O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O CÓDIGO CIVIL/2002: CONSIDERAÇÕES ACERCA DE SUA CONVIVÊNCIA SIMULTÂNEA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

O atual Codigo Civil brasileiro (CCB/2002) delineou novas vertentes para o nosso Direito Privado, sendo ainda necessario reestrutura-lo sistematicamente para a adequada coerencia do ordenamento juridico, mesmo apos mais de 15 anos de sua vigencia. As regras juridicas do diploma civil causaram uma serie de reflexos no microssistema do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC). A analise da convivencia simultânea no ordenamento juridico brasileiro dessas duas normas e justamente o objeto do presente trabalho. Para a consecucao de tal desiderato, sem a pretensao de esgotar o tema, selecionamos algumas das principais questoes que continuam sendo controversas na aplicabilidade do CCB/2002 e do CDC.