A laicidade do Estado como limite da atuação religiosa na esfera pública | The laicity of the State as a limit of religious action in the public sphere

Abstract

A religião contribui para o debate de questões importantes à sociedade, favorecendo que o Estado estruture regras aplicáveis à coletividade. Contudo, se crenças religiosas de determinado grupo forem usadas como único parâmetro de fundamento para a tomada de decisões com afetação geral, há possibilidade de um pressuposto individual ser aplicado ao coletivo sem que efetivamente tenha cabimento e importância a todas as pessoas, eventualmente privilegiando apenas o grupo de onde emergiu tal crença. Assim, o problema que surge, e que impulsiona esse estudo, envolve a laicidade como eventual limite da atuação de grupos religiosos na esfera pública, entendida para fins desse estudo como o poder estatal. Os objetivos da análise envolvem - a partir do pressuposto da laicidade estatal, relativa à ausência de uma religião oficial do Estado – analisar se essa laicidade é um limitador da atuação de grupos religiosos no poder. Para isso, conceituam-se estado secular e estado laico, e sobre a liberdade religiosa prevista constitucionalmente, destacam-se garantias e os limites de atuação dos movimentos religiosos no exercício de funções públicas. A metodologia utilizada é a bibliográfica, e segue a estrutura dos direitos fundamentais, com vistas a uma relação com os direitos humanos. Os resultados apontam que o aspecto laico do estado brasileiro - que tem no pluralismo seu fundamento, e assegura a todos o direito de exercer seus direitos políticos, sem discriminação por motivos de origem, raça, cor, sexo, crença religiosa -, é limitador da influência religiosa nas decisões que atingem toda a coletividade. Religion contributes to the debate on issues that are important to society, favoring the State to structure rules applicable to the community. However, if the religious beliefs of a given group start to suit as the only basic parameter for decision-making with general affectation, an individual assumption is seen applied to the collective eventually without actually having a place and importance to all people, which it favors only the group from which such belief emerged. Thus, the problem that arises, and that drives this study, involves secularism as an eventual limit to the performance of religious groups in the public sphere, understood for the purposes of this study as state power. The objectives of the analysis involve - based on the presupposition of state secularity, relative to the absence of an official state religion - to analyze whether this secularity is a limiting factor in the performance of religious groups in power. For this, the secular state and the secular state are conceptualized, and on the constitutionally foreseen religious freedom, guarantees and limits of action of the religious movements in the exercise of public functions stand out. The methodology used is bibliographical, and follows the structure of fundamental rights, with a view to a relationship with human rights. The results show that the secular aspect of the Brazilian state - which has pluralism as its foundation, and ensures everyone the right to exercise their political rights, without discrimination for reasons of origin, race, color, sex, religious belief -, is limiting the religious influence in decisions that affect the whole community.