Análise da implementação da Lei nº 13.303/16 de governança corporativa

Abstract

Pesquisas sobre governança corporativa no âmbito das empresas estatais revelam-se pertinentes pela importância dessas empresas para toda sociedade, assim como dificuldades à governança que permeiam as empresas sob a gestão pública, considerando questões administrativas, jurídicas e econômicas que envolvem os propósitos das políticas públicas nas quais estão inseridas. O advento da Lei n° 13.303/16 busca disciplinar a política da governança nas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica nos âmbitos federal, estadual e municipal, definindo mecanismos de governança de observância obrigatória pelas estatais objetivando melhorar resultados e aprimorar o desempenho organizacional.  O presente estudo parte da discussão acerca do estágio da implementação de políticas públicas em suas diferentes perspectivas, conforme as pesquisas em suas três gerações, bem como, nos resultados, analisando a efetiva implementação da Lei das Estatais e sua relação com o aperfeiçoamento dos mecanismos de governança corporativa, com o objetivo de acompanhar a performance da governança nas empresas estatais federais, assim como mensurar o implemento das disposições exigidas pela Lei n° 13.303/16. Caracteriza-se como um estudo documental qualitativo partindo da revisão bibliográfica em trabalhos científicos nacionais e internacionais publicados em bases de dados digitais que reúnem artigos científicos, teses e dissertações, e em documentos oficiais publicados em canais de transparência pública governamental. Os documentos foram analisados utilizando o método da Análise de Conteúdo (AC) obedecendo as etapas propostas por Bardin (2006), e compreendeu, em primeiro lugar uma pré-análise, em seguida, a exploração do material e finalmente, o tratamento dos resultados, a inferência e a interpretação a partir de dados coletados em publicações em sítios oficiais do Indicador de Governança Estatal – IGSEST, de domínio público no Brasil contextualizados na análise dos resultados.