CONSUMIDOR: (IN)EFICIÊNCIA NA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS

Abstract

A investigação-objeto da presente pesquisa busca analisar a concretização dos direitos do consumidor sob o prisma da (in)eficiência da proteção dos mesmos, os quais se veem vulneráveis quando não podem contar com órgãos de defesa nos respectivos municípios. A propósito, cabe dizer que mesmo diante do avanço significativo trazido pelo Código de Defesa do Consumidor, ainda ocorrem resistências e diversos tipos de afrontas à lei consumerista, devido à falta de informação por parte dos consumidores no que tange a verdade sobre seus direitos, fato que representa um problema ideológico e político.