Pub Date : 2024-02-23DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2023.v9i2.10194
Priscilla Maria Santana Macedo Vasques
RESUMO: A presente pesquisa objetiva examinar a possibilidade de se responsabilizar civilmente os influenciadores digitais pelas publicidades por ele veiculadas, em conformidade com os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, inicialmente, buscou-se compreender a proteção conferida ao consumidor pelo ordenamento jurídico em face da publicidade, a partir do estudo da regulação específica da matéria. Em seguida, foram analisadas as mudanças implementadas pela revolução tecnológica no mercado de consumo, em especial no tocante ao comportamento do consumidor. Por fim, tratou-se especificamente do papel do influenciador digital e da ação do marketing de influência sobre o consumo, bem como, da possibilidade de responsabilidade civil dos influenciadores pelos danos causados aos consumidores. Conclui que o influenciador digital pode ser responsabilizado civilmente em razão dos danos decorrentes das publicidades realizadas, uma vez que assume o risco ao desenvolver essa atividade e recebe benefícios em contrapartida dessa divulgação. Limita-se, contudo, essa responsabilidade, aos danos decorrentes da informação divulgada, não abrangendo danos decorrentes de defeito ou de vício.
{"title":"PUBLICIDADE NAS REDES E DANO AOS CONSUMIDORES: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO INFLUENCIADOR DIGITAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR","authors":"Priscilla Maria Santana Macedo Vasques","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2023.v9i2.10194","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2023.v9i2.10194","url":null,"abstract":"RESUMO: A presente pesquisa objetiva examinar a possibilidade de se responsabilizar civilmente os influenciadores digitais pelas publicidades por ele veiculadas, em conformidade com os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, inicialmente, buscou-se compreender a proteção conferida ao consumidor pelo ordenamento jurídico em face da publicidade, a partir do estudo da regulação específica da matéria. Em seguida, foram analisadas as mudanças implementadas pela revolução tecnológica no mercado de consumo, em especial no tocante ao comportamento do consumidor. Por fim, tratou-se especificamente do papel do influenciador digital e da ação do marketing de influência sobre o consumo, bem como, da possibilidade de responsabilidade civil dos influenciadores pelos danos causados aos consumidores. Conclui que o influenciador digital pode ser responsabilizado civilmente em razão dos danos decorrentes das publicidades realizadas, uma vez que assume o risco ao desenvolver essa atividade e recebe benefícios em contrapartida dessa divulgação. Limita-se, contudo, essa responsabilidade, aos danos decorrentes da informação divulgada, não abrangendo danos decorrentes de defeito ou de vício.","PeriodicalId":266633,"journal":{"name":"Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-02-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"140437949","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2024-02-16DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2023.v9i2.10156
Renata Pereira Barreto
As alterações trazidas pelas plataformas online são perceptíveis no mundo atual e não seria diferente no consumo e contratação, que teve alterações significativas, não sendo, hoje, matéria pacífica quanto ao contrato online ser uma nova forma contratual ou apenas o contrato usual formalizado por outros meios com o auxílio, principalmente, da Internet. Nesse contexto de elevado fluxo de dados, surge, formalmente, o princípio da autodeterminação informativa com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, porém, o referido princípio já estava presente na jurisprudência nacional e internacional, sendo o tema principal do presente estudo, além de tecer comentários quanto à autodeterminação informativa, o presente artigo também se justifica pela necessidade de apontar formas de prevenção à violação de direitos, objetivando analisar as mudanças decorrentes da alteração quanto a contratações online, as discussões iniciais quanto ao princípio da autodeterminação informativa e o empoderamento a partir de políticas públicas de educação da sociedade sobre o tema, como forma de prevenção à violação do princípio apontado, o que foi possível, a partir da análise doutrinária sobre as novas formas de contratação e o princípio da autodeterminação informativa, analisando ainda outras legislações que já eram utilizadas e decisões significativas sobre o assunto, chegando à conclusão de que lidar com os dados de forma preventiva, pode, além de afastar a violação do direito, resultar em economia e uma atuação mais eficiente para as entidades públicas e privadas.
{"title":"O PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA DIANTE DO NOVO CONTEXTO SÓCIOJURÍDICO DA CONTRATAÇÃO ONLINE E A POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO COMO FORMA DE PREVENÇÃO À VIOLAÇÃO DE DIREITOS","authors":"Renata Pereira Barreto","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2023.v9i2.10156","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2023.v9i2.10156","url":null,"abstract":"As alterações trazidas pelas plataformas online são perceptíveis no mundo atual e não seria diferente no consumo e contratação, que teve alterações significativas, não sendo, hoje, matéria pacífica quanto ao contrato online ser uma nova forma contratual ou apenas o contrato usual formalizado por outros meios com o auxílio, principalmente, da Internet. Nesse contexto de elevado fluxo de dados, surge, formalmente, o princípio da autodeterminação informativa com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, porém, o referido princípio já estava presente na jurisprudência nacional e internacional, sendo o tema principal do presente estudo, além de tecer comentários quanto à autodeterminação informativa, o presente artigo também se justifica pela necessidade de apontar formas de prevenção à violação de direitos, objetivando analisar as mudanças decorrentes da alteração quanto a contratações online, as discussões iniciais quanto ao princípio da autodeterminação informativa e o empoderamento a partir de políticas públicas de educação da sociedade sobre o tema, como forma de prevenção à violação do princípio apontado, o que foi possível, a partir da análise doutrinária sobre as novas formas de contratação e o princípio da autodeterminação informativa, analisando ainda outras legislações que já eram utilizadas e decisões significativas sobre o assunto, chegando à conclusão de que lidar com os dados de forma preventiva, pode, além de afastar a violação do direito, resultar em economia e uma atuação mais eficiente para as entidades públicas e privadas. ","PeriodicalId":266633,"journal":{"name":"Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-02-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"140454459","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2024-02-15DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2023.v9i2.10137
Marcelo Machado Fonseca Filho
O uso indevido de contas sem autenticidade em redes sociais pode atualmente, em vista às possíveis consequências geradas, ser abordado como problema público. Isso ocorre porque, por um lado, contas inautênticas são criadas para disseminar desinformação na sociedade e, por outro, alguns usuários se utilizam do anonimato para, a partir da inautenticidade de suas contas, proferir discursos de ódio nas redes sociais. O presente artigo tem como objetivo elucidar como a vedação às contas sem autenticidade pode possivelmente servir de ferramenta regulatória de política pública por parte do Estado hábil a contornar os dois problemas citados transversalmente. Considera-se, para tanto, o respeito à liberdade de expressão e foca-se uma abordagem de preservação do direito à privacidade, garantindo-se, no entanto, aos órgãos de fiscalização e ao Judiciário, uma possibilidade de controle mais eficiente para solucionar os problemas públicos em tela. Para isso, contempla-se uma metodologia que utilizou a pesquisa exploratória sobre os usos indevidos de contas nas redes sociais de maneira inautêntica, e o método dedutivo, face à ferramenta proposta, a partir da bibliografia estudada. Com isso, espera-se como resultado a disponibilização de uma pesquisa construtiva no âmbito científico proposto, para se vislumbrar como caminho a vedação às contas inautênticas no combate aos problemas citados, assegurando-se, como indicado, o direito à liberdade de expressão e a privacidade dos usuários das redes sociais.
{"title":"A VEDAÇÃO DE CONTAS NÃO AUTÊNTICAS NAS REDES SOCIAIS COMO POSSÍVEL FERRAMENTA REGULATÓRIA DE POLÍTICA PÚBLICA TRANSVERSAL ENTRE PREVENÇÃO À DISSEMINAÇÃO DE DESINFORMAÇÃO E MITIGAÇÃO DO DISCURSO DE ÓDIO","authors":"Marcelo Machado Fonseca Filho","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2023.v9i2.10137","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2023.v9i2.10137","url":null,"abstract":"O uso indevido de contas sem autenticidade em redes sociais pode atualmente, em vista às possíveis consequências geradas, ser abordado como problema público. Isso ocorre porque, por um lado, contas inautênticas são criadas para disseminar desinformação na sociedade e, por outro, alguns usuários se utilizam do anonimato para, a partir da inautenticidade de suas contas, proferir discursos de ódio nas redes sociais. O presente artigo tem como objetivo elucidar como a vedação às contas sem autenticidade pode possivelmente servir de ferramenta regulatória de política pública por parte do Estado hábil a contornar os dois problemas citados transversalmente. Considera-se, para tanto, o respeito à liberdade de expressão e foca-se uma abordagem de preservação do direito à privacidade, garantindo-se, no entanto, aos órgãos de fiscalização e ao Judiciário, uma possibilidade de controle mais eficiente para solucionar os problemas públicos em tela. Para isso, contempla-se uma metodologia que utilizou a pesquisa exploratória sobre os usos indevidos de contas nas redes sociais de maneira inautêntica, e o método dedutivo, face à ferramenta proposta, a partir da bibliografia estudada. Com isso, espera-se como resultado a disponibilização de uma pesquisa construtiva no âmbito científico proposto, para se vislumbrar como caminho a vedação às contas inautênticas no combate aos problemas citados, assegurando-se, como indicado, o direito à liberdade de expressão e a privacidade dos usuários das redes sociais.","PeriodicalId":266633,"journal":{"name":"Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139963207","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2024-02-15DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2023.v9i2.10017
Clara Alvarenga, Daniel De Jesus Rocha
Com o advento da contemporaneidade e da era de novas tecnologias e saberes, houve o aumento de consumo da sociedade hodierna e assim o acúmulo de resíduos sólidos a circular nas comunidades, bem como a predisposição para a destinação incorreta dos resíduos. A presente pesquisa tem o condão de demonstrar os impactos socioambientais ocasionados pela destinação incorreta dos materiais após o consumo e apontar instrumentos eficientes capazes de mitigar os impactos sentidos pela sociedade e os danos sofridos pelo meio ambiente, que são o Sistema de Logística Reversa e a Reciclagem. Para alcançar os objetivos colocados, utilizou-se o método hipotético-dedutivo que se efetivou com o apoio em estudos científicos, doutrinas e no arcabouço jurídico de âmbito federal e estadual. A hipótese inicialmente traçada é a de que com a implementação efetiva dos instrumentos acima mencionados, alcançar-se-á a redução de envio de rejeitos para disposição em solo, em prol da sustentabilidade.
{"title":"LOGÍSTICA REVERSA E RECICLAGEM COMO FORMA DE MITIGAR O EXCESSO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ATERROS SANITÁRIOS E SEUS IMPACTOS AMBIENTAIS","authors":"Clara Alvarenga, Daniel De Jesus Rocha","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2023.v9i2.10017","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2023.v9i2.10017","url":null,"abstract":"Com o advento da contemporaneidade e da era de novas tecnologias e saberes, houve o aumento de consumo da sociedade hodierna e assim o acúmulo de resíduos sólidos a circular nas comunidades, bem como a predisposição para a destinação incorreta dos resíduos. A presente pesquisa tem o condão de demonstrar os impactos socioambientais ocasionados pela destinação incorreta dos materiais após o consumo e apontar instrumentos eficientes capazes de mitigar os impactos sentidos pela sociedade e os danos sofridos pelo meio ambiente, que são o Sistema de Logística Reversa e a Reciclagem. Para alcançar os objetivos colocados, utilizou-se o método hipotético-dedutivo que se efetivou com o apoio em estudos científicos, doutrinas e no arcabouço jurídico de âmbito federal e estadual. A hipótese inicialmente traçada é a de que com a implementação efetiva dos instrumentos acima mencionados, alcançar-se-á a redução de envio de rejeitos para disposição em solo, em prol da sustentabilidade.","PeriodicalId":266633,"journal":{"name":"Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139962690","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2024-02-15DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2023.v9i2.9967
Mariana Peisino Do Amaral, Adriano Sant’Ana Pedra
O estudo focou a disseminação de conteúdo falso pela internet, especialmente por redes sociais. As fake news ganharam evidência recentemente, utilizadas em cenários eleitorais e com veiculação de carga ideológica. Abordou paralelismo com a obra “O Show de Truman” para retratar a vida em universo não real, onde o Ser passa sua existência direcionada por agir externo. O problema centrou-se na necessidade de regulamentação da veiculação de dados pela internet, especialmente das redes sociais. A partir de método exploratório, foi visitada a literatura pertinente, assim como dados coletados a partir de relatos jornalísticos, passando pela análise do PL 2.630/20.
{"title":"O SHOW DE TRUMAN E O FENÔMENO DAS FAKE NEWS: A QUESTÃO DA REGULAMENTAÇÃO DAS REDES SOCIAIS FRENTE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS","authors":"Mariana Peisino Do Amaral, Adriano Sant’Ana Pedra","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2023.v9i2.9967","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2023.v9i2.9967","url":null,"abstract":"O estudo focou a disseminação de conteúdo falso pela internet, especialmente por redes sociais. As fake news ganharam evidência recentemente, utilizadas em cenários eleitorais e com veiculação de carga ideológica. Abordou paralelismo com a obra “O Show de Truman” para retratar a vida em universo não real, onde o Ser passa sua existência direcionada por agir externo. O problema centrou-se na necessidade de regulamentação da veiculação de dados pela internet, especialmente das redes sociais. A partir de método exploratório, foi visitada a literatura pertinente, assim como dados coletados a partir de relatos jornalísticos, passando pela análise do PL 2.630/20.","PeriodicalId":266633,"journal":{"name":"Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139962711","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2024-02-15DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2023.v9i2.9950
André Serotini, Márcio Henrique Pereira Ponzilacqua
Os resultados apresentados neste artigo fazem parte de uma pesquisa mais ampla que tem natureza metodológica exploratória utilizando-se a técnica de análise jurisprudencial e o levantamento bibliográfico necessário para o estabelecimento de suas bases teóricas, abordando a temática da obsolescência programada enquanto decisão deliberada de um produtor ou fabricante de limitar a vida útil de um produto, levando à necessidade de substituição precoce pelo consumidor e, portanto, a necessidade de combate-la como forma de proteção aos direitos do consumidor e do meio ambiente, ensejando uma análise da legislação correlata e de posicionamento do Poder Judiciário brasileiro, em especial, do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos últimos 5 (cinco) anos. Evidencia-se, primeiramente, a inexistência de uma lei específica que proíba a obsolescência programada e, por esta razão, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus acórdãos selecionados, reconhece a existência dessa prática e aplica a legislação consumerista para considerá-la como abusiva.
{"title":"ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SOBRE OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA","authors":"André Serotini, Márcio Henrique Pereira Ponzilacqua","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2023.v9i2.9950","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2023.v9i2.9950","url":null,"abstract":"Os resultados apresentados neste artigo fazem parte de uma pesquisa mais ampla que tem natureza metodológica exploratória utilizando-se a técnica de análise jurisprudencial e o levantamento bibliográfico necessário para o estabelecimento de suas bases teóricas, abordando a temática da obsolescência programada enquanto decisão deliberada de um produtor ou fabricante de limitar a vida útil de um produto, levando à necessidade de substituição precoce pelo consumidor e, portanto, a necessidade de combate-la como forma de proteção aos direitos do consumidor e do meio ambiente, ensejando uma análise da legislação correlata e de posicionamento do Poder Judiciário brasileiro, em especial, do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos últimos 5 (cinco) anos. Evidencia-se, primeiramente, a inexistência de uma lei específica que proíba a obsolescência programada e, por esta razão, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus acórdãos selecionados, reconhece a existência dessa prática e aplica a legislação consumerista para considerá-la como abusiva. ","PeriodicalId":266633,"journal":{"name":"Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139962732","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-29DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2022.v8i1.8700
Silvia Helena Mendiondo Gomes
O direito à alimentação é um direito fundamental importante para a humanidade, pois assegura uma necessidade básica do ser humano. Todavia, não basta apenas garantir a alimentação, esta deve ser adequada e segura. Nesse contexto, é questionado se a normatização pátria evoluiu a ponto de garantir a segurança alimentar, cujo conceito está em formação. Busca-se, de forma específica, identificar situações levadas à esfera judicial que retratem como a questão tem sido solucionada pelos tribunais pátrios. A presente pesquisa utiliza o método dedutivo, mediante pesquisa qualitativa, com o auxílio da historicidade e do empirismo como métodos auxiliares e amparo em levantamento documental e bibliográfico.
{"title":"DIREITO SOCIAL NA MESA DO CIDADÃO SEGURANÇA ALIMENTAR E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR","authors":"Silvia Helena Mendiondo Gomes","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2022.v8i1.8700","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2022.v8i1.8700","url":null,"abstract":"O direito à alimentação é um direito fundamental importante para a humanidade, pois assegura uma necessidade básica do ser humano. Todavia, não basta apenas garantir a alimentação, esta deve ser adequada e segura. Nesse contexto, é questionado se a normatização pátria evoluiu a ponto de garantir a segurança alimentar, cujo conceito está em formação. Busca-se, de forma específica, identificar situações levadas à esfera judicial que retratem como a questão tem sido solucionada pelos tribunais pátrios. A presente pesquisa utiliza o método dedutivo, mediante pesquisa qualitativa, com o auxílio da historicidade e do empirismo como métodos auxiliares e amparo em levantamento documental e bibliográfico.","PeriodicalId":266633,"journal":{"name":"Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133310056","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-29DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2022.v8i1.8726
Fernando Vidal de Souza, Marcela Papa Paes
A economia do compartilhamento das plataformas, com as suas novas formas de contratação em meio eletrônico, deve ser analisada e compreendida, assim como os novos agentes que se desenvolvem neste ambiente. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo e comparativo histórico, além de consulta a material bibliográfico e legislação pertinente. Examina-se, assim, o consumo digital que vem se tornando massivo, e necessita de uma nova análise, a fim de serem compatibilizadas e reafirmadas novas e antigas responsabilidades dos fornecedores ou consumidores equiparados, notadamente o fornecedor gatekeeper e o prosumer que se encontram na rede múltipla de contratos de fornecimento digitais.
{"title":"O CONSUMO COMPARTILHADO: RELEITURA DOS SUJEITOS DA CADEIA DE CONSUMO","authors":"Fernando Vidal de Souza, Marcela Papa Paes","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2022.v8i1.8726","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2022.v8i1.8726","url":null,"abstract":"A economia do compartilhamento das plataformas, com as suas novas formas de contratação em meio eletrônico, deve ser analisada e compreendida, assim como os novos agentes que se desenvolvem neste ambiente. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo e comparativo histórico, além de consulta a material bibliográfico e legislação pertinente. Examina-se, assim, o consumo digital que vem se tornando massivo, e necessita de uma nova análise, a fim de serem compatibilizadas e reafirmadas novas e antigas responsabilidades dos fornecedores ou consumidores equiparados, notadamente o fornecedor gatekeeper e o prosumer que se encontram na rede múltipla de contratos de fornecimento digitais.","PeriodicalId":266633,"journal":{"name":"Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124141605","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-29DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2022.v8i1.8943
Anna Walléria Guerra Uchôa, J. P. D. De Freitas, Karla Maia Barros
O mundo atravessa um desgaste ambiental colocando em risco a existência da vida no planeta. Esse fato é conhecido há séculos, mas cabe ao Estado proporcionar políticas públicas de conscientização da população no comportamento sustentável adequado. Este trabalho busca discutir os interesses das sociedades capitalistas na atualidade, e impulsionar a política de conscientização ambiental capaz de mudar o cenário de desastre ambiental que tanto assola a humanidade. É essencial a cidadania ambiental para a humanidade como esperança da vida em harmonia no planeta. Mediante metodologia qualitativa dedutiva, revisão bibliográfica e documental, assim como aspectos doutrinários e legais.
{"title":"CONSUMO SUSTENTÁVEL: a emergência de um novo modelo de comportamento humano","authors":"Anna Walléria Guerra Uchôa, J. P. D. De Freitas, Karla Maia Barros","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2022.v8i1.8943","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2022.v8i1.8943","url":null,"abstract":"O mundo atravessa um desgaste ambiental colocando em risco a existência da vida no planeta. Esse fato é conhecido há séculos, mas cabe ao Estado proporcionar políticas públicas de conscientização da população no comportamento sustentável adequado. Este trabalho busca discutir os interesses das sociedades capitalistas na atualidade, e impulsionar a política de conscientização ambiental capaz de mudar o cenário de desastre ambiental que tanto assola a humanidade. É essencial a cidadania ambiental para a humanidade como esperança da vida em harmonia no planeta. Mediante metodologia qualitativa dedutiva, revisão bibliográfica e documental, assim como aspectos doutrinários e legais.","PeriodicalId":266633,"journal":{"name":"Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124624973","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-29DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2022.v8i1.8750
Paulo Reis dos Santos, Regina Greve, Sumaia Tavares De Alvarenga Matos
Pelo método lógico-dedutivo o artigo demonstra as contribuições da aplicação do método Análise Econômica do Direito (AED) ao estudo de questões jurídicas, na busca de resoluções justas e eficientes. Pressupõe-se que a AED acresce ao Direito noções da ciência econômica, e, por isso, servirá de base para sustentar a eficiência da repactuação de dívidas, estabelecida para a proteção do consumidor superendividado, na Lei 14.181/2021. Examina o processo de tomada de decisão do indivíduo, principalmente enquanto consumidor, sob a perspectiva jurídica, da AED e da Economia Comportamental.
{"title":"CONTRIBUIÇÕES DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO PARA A TOMADA DE DECISÕES DO CONSUMIDOR: UM ESTUDO SOBRE A PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO","authors":"Paulo Reis dos Santos, Regina Greve, Sumaia Tavares De Alvarenga Matos","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2022.v8i1.8750","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2022.v8i1.8750","url":null,"abstract":"Pelo método lógico-dedutivo o artigo demonstra as contribuições da aplicação do método Análise Econômica do Direito (AED) ao estudo de questões jurídicas, na busca de resoluções justas e eficientes. Pressupõe-se que a AED acresce ao Direito noções da ciência econômica, e, por isso, servirá de base para sustentar a eficiência da repactuação de dívidas, estabelecida para a proteção do consumidor superendividado, na Lei 14.181/2021. Examina o processo de tomada de decisão do indivíduo, principalmente enquanto consumidor, sob a perspectiva jurídica, da AED e da Economia Comportamental.","PeriodicalId":266633,"journal":{"name":"Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121379522","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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