ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SOBRE OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA

Abstract

Os resultados apresentados neste artigo fazem parte de uma pesquisa mais ampla que tem natureza metodológica exploratória utilizando-se a técnica de análise jurisprudencial e o levantamento bibliográfico necessário para o estabelecimento de suas bases teóricas, abordando a temática da obsolescência programada enquanto decisão deliberada de um produtor ou fabricante de limitar a vida útil de um produto, levando à necessidade de substituição precoce pelo consumidor e, portanto, a necessidade de combate-la como forma de proteção aos direitos do consumidor e do meio ambiente, ensejando uma análise da legislação correlata e de posicionamento do Poder Judiciário brasileiro, em especial, do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos últimos 5 (cinco) anos. Evidencia-se, primeiramente, a inexistência de uma lei específica que proíba a obsolescência programada e, por esta razão, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus acórdãos selecionados, reconhece a existência dessa prática e aplica a legislação consumerista para considerá-la como abusiva.