O sistema duplo de regulação no Brasil: a regulação por contrato complementada pela regulação por agência

Abstract

O presente trabalho pretende analisar a prática de as agências reguladoras figurarem na posição de ente contratante nos contratos regulatórios de infraestrutura no Brasil. Em primeiro lugar, o artigo apresenta o surgimento das agências reguladoras no contexto nacional (regulação por agência), destacando os seus principais objetivos e características. Em segundo lugar, o artigo expõe os conceitos de regulação por contrato e de contrato regulatório, sobretudo em relação aos chamados contratos de longa duração, essenciais para a exploração da infraestrutura nacional. Em seguida à exposição das duas principais formas de regulação (regulação por agência e por contrato), o artigo analisa o contexto regulatório nacional e apresenta o denominado sistema duplo de regulação. Finalmente, o trabalho apresenta proposta para a efetivação do referido sistema duplo de regulação no âmbito da instituição de um marco federal para as agências reguladoras.