A duração e a prorrogação dos contratos na Lei 8.666/1993

Abstract

O elemento temporal é importantíssimo para as relações jurídicas, especialmente de natureza contratual, integrando esse cenário obrigacional. O regramento jurídico, sob esse aspecto, para os contratos administrativos, oscila entre a fixação de bases seguras e disposições equívocas, nesse caso muito exigindo dos intérpretes e aplicadores do direito. As presentes reflexões têm o objetivo de auxiliar aqueles que, diante de situações concretas ou hipotéticas, enfrentam tais perplexidades de maneira sistemática, logo, distanciadas da ótica fragmentária que, tantas vezes, torna difuso e impróprio o olhar do profissional, estudante ou interessado do direito.