Adolescente e ato Infracional:

Abstract

O presente artigo discute o tema medidas socioeducativas, tendo como foco ações subsidiadas pela educação não formal. Esse artigo busca ampliar os debates acerca de ações ofertadas a adolescentes em conflito com a lei em ações educativas em unidades de socioeducação, para discutir aspectos acerca do encaminhamento por parte do município de Londrina/PR. Como procedimentos de investigação utilizou-se do estudo bibliográfico e da análise documental, amparados em análise qualitativa de dados. Parte-se do entendimento de que mediante as ações estabelecidas perante o adolescente em conflito com a lei, é importante pensar em políticas que se efetivem no sentido da proteção e promoção dos direitos, visando o atendimento ao estabelecido no ECA sobre a garantia de direitos a este segmento.