O caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde versus Brasil e a Portaria nº 1.129 de 2017: Diálogo institucional e interjurisdicional quanto ao trabalho escravo moderno

Abstract

Em um contexto marcado por debates sobre a diminuicao da protecao de direitos fundamentais e humanos, duas decisoes ganham destaque: a sentenca da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde e a Medida Cautelar na Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental n0 489 que suspende os efeitos da Portaria n0 1.129, de 2017, a qual violaria direitos humanos em suas disposicoes. Busca-se, apos analise de aspectos da escravidao moderna, compreender se referidos posicionamentos, judicial e executivo, quanto a essas violacoes vao ao encontro um do outro, permitindo um dialogo entre poderes. Pode-se afirmar que a Portaria ignora a protecao interamericana destinada aos direitos humanos do trabalhador, o que e, por outro lado, reconhecido na decisao judicial nacional.