O SUPERENDIVIDAMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

Estuda-se a lógica do pensamento sistemático e o direito civil constitucional para se visualizar o reconhecimento da questão do superendividamento pelo ordenamento jurídico. Metodologicamente, por abordagem dedutiva, analisa-se o Superendividamento como condição do consumidor de boa-fé. O Projeto de Lei 3515/2015 prevê tratamento ao superendividamento. Conclui-se que, a partir da autonomia privada em consonância com a os direitos fundamentais, situa o reconhecimento do superendividamento no ordenamento jurídico, diante da ordem e unicidade do sistema, sendo pertinente a possibilidade de tratamento do superendividamento de boa-fé.