DIREITO SOCIAL NA MESA DO CIDADÃO SEGURANÇA ALIMENTAR E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Abstract

O direito à alimentação é um direito fundamental importante para a humanidade, pois assegura uma necessidade básica do ser humano. Todavia, não basta apenas garantir a alimentação, esta deve ser adequada e segura. Nesse contexto, é questionado se a normatização pátria evoluiu a ponto de garantir a segurança alimentar, cujo conceito está em formação. Busca-se, de forma específica, identificar situações levadas à esfera judicial que retratem como a questão tem sido solucionada pelos tribunais pátrios. A presente pesquisa utiliza o método dedutivo, mediante pesquisa qualitativa, com o auxílio da historicidade e do empirismo como métodos auxiliares e amparo em levantamento documental e bibliográfico.