A regulação da política educacional em Petrolina para a proteção dos direitos da educação no contexto da pandemia da covid-19

Abstract

O presente artigo busca identificar como a normatização da política educacional para a rede municipal de ensino como Petrolina-PE respaldou a garantia dos direitos educacionais de estudantes, no contexto da pandemia da Covid-19. Para isso, discorre a respeito da Educação como política pública, com vistas a efetivar os direitos da educação declarados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Analisamos a tratativa da Educação como direito em Petrolina a partir de 14 Instruções Normativas, tendo como base a disposição do ciclo de políticas públicas e concluímos que, no que concerne a Petrolina, embora não tenha sido possível verificarmos os efeitos de tais normativas no cotidiano dos estudantes, constatamos que a administração municipal adotou medidas que assegurassem os direitos determinados como fundamentais para a garantia dos direitos da educação no contexto da pandemia.