DA NECESSÁRIA TRANSPARÊNCIA INTRAPARTIDÁRIA: O compliance como mecanismo de robustecimento do processo eleitoral democrático

Abstract

 O presente trabalho tem como objetivo apresentar o compliance como mecanismo de fortalecimento da transparência no âmbito dos partidos políticos no Brasil, os quais, segundo dados recentes, não atendem regras mínimas de transparência em sua atuação. Inicialmente, aborda o delineamento dos partidos políticos no Brasil tais como organização, princípios, aplicação e recebimento dos Fundos Eleitorais. Na sequência, trata sobre o compliance, abordando questões introdutórias sobre o tema, para, a partir disso, analisar a possibilidade de sua aplicação no âmbito dos partidos políticos de modo a garantir transparência intrapartidária. Ao fim, verifica a constitucionalidade dos projetos de lei pendentes de aprovação perante o Congresso Nacional que tratam sobre a temática, a partir do status constitucional atribuído às agremiações políticas. Adotando os métodos dedutivo e indutivo, conclui pela necessidade de robustecimento da transparência dos partidos políticos no Brasil, sugerindo alguns mecanismos para esse funcionamento.