INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PELO DIREITO DO TRABALHO E SEUS EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS

Abstract

Este trabalho tem por objetivo demonstrar a ocorrência da inclusão da pessoa com deficiência (PCD) através do direito social do trabalho, assim como apontar os efeitos previdenciários decorrentes, resguardados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) que replicou importantes alterações na Lei nº 8.742/93, pela Lei Complementar 142/2013 e Constituição Federal de 1988 e suas alterações. Como ponto de partida da abordagem pretendida, fez-se necessário demonstrar, em visão geral no Brasil, como a pessoa com deficiência estava inserida em sociedade, e, em seguida, desenvolve-se as previsões normativas de proteção a pessoa com deficiência constantes no ordenamento jurídico brasileiro, para, na sequência, tratar da proteção social ao trabalho, da dignidade da pessoa humana através do autosustento, além de apontar que os efeitos previdenciários decorrentes da relação de trabalho ensejam condições de plena proteção previdenciária do que em comparação ao recebimento de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS).