Conformidade dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania com a Política Judiciária Nacional (PJN) de Tratamento Adequado de Conflitos

REVISTA QUAESTIO IURIS Pub Date : 2023-12-12 DOI:10.12957/rqi.2023.77428

O. Siena, Rómulo Bassetti de Souza

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Abstract

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) funcionam como articuladores na execução da Política Judiciária Nacional (PJN) de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses. No Estado de Rondônia (BR), após uma década da Política Pública (PP) criada pela Res.125/2010/CNJ e sete anos da instalação dos CEJUSC/RO, as informações são insuficientes para verificar se a implantação está em conformidade com o previsto. Desta forma, o objetivo deste trabalho foi identificar em que medida a atuação dos CEJUSC/RO está em conformidade com a referida política. Trata-se de uma abordagem qualitativa e perspectiva descritiva, cujos procedimentos usados se baseiam em levantamento documental, observações e entrevistas. Os resultados denotam que há algum acesso à Justiça por meio dos CEJUSC/RO. No entanto, a atuação não está totalmente alinhada à Política Pública que o instituiu, carecendo de atenção em alguns aspectos, principalmente: setor pré-processual, capacitação da equipe, divulgação e avaliação. Estas deficiências dificultam o acesso à justiça e a disseminação da cultura de paz.

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解决冲突和公民身份司法中心遵守适当处理冲突的国家司法政策（PJN）的情况

解决冲突和公民身份司法中心（CEJUSC）在执行《妥善处理利益冲突的国家司法政策》（PJN）中发挥着衔接作用。在朗多尼亚州（BR），根据第 125/2010/CNJ 号决议制定的公共政策（PP）已经实施了十年，公民身份中心（CEJUSC/RO）也已成立七年，但没有足够的信息来证实其执行情况是否与计划相符。因此，本研究的目的是确定 CEJUSC/RO 的活动在多大程度上符合这一政策。这是一种描述性的定性方法，其程序以文件调查、观察和访谈为基础。结果表明，通过 CEJUSC/RO 可以获得一些司法救助。然而，它们的工作与设立它们的公共政策并不完全一致，有些方面需要注意，特别是：程序前部门、工作人员培训、宣传和评估。这些不足阻碍了司法救助和和平文化的传播。

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