A PROTEÇÃO DE DADOS E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOB O PRISMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

Abstract

Com o desenvolvimento da tecnologia e com o despertar do interesse comercial pelos dados pessoais, importante se faz a proteção dos direitos fundamentais, entre eles o princípio da dignidade da pessoa humana, a liberdade, a vida privada e a intimidade. Os Estados têm demonstrado preocupação quando do tratamento e circulação dos dados pessoais de seus cidadãos, trabalhando em defesa da proteção dos direitos fundamentais, constitucionalmente considerados basilares. Para a realização do trabalho foi utilizado o método qualitativo, onde se buscou a obtenção de uma análise conceitual sobre direitos fundamentais e proteção dos dados pessoais, buscando trazer o entendimento o papel do Tribunal de Justiça da União Europeia. Houve análise da legislação do Brasil, Portugal e da União Europeia. Os resultados obtidos foram satisfatórios à conclusão da pesquisa.