O princípio da gestão democrática da escola básica no estado do Acre na consecução dos Planos Municipais de Educação e nas normativas legais próprias

Abstract

Trata-se de pesquisa que buscou analisar de que forma os Planos Municipais de Educação e as Leis de Gestão próprias dos 22 municípios que compõem o Estado do Acre, situado na Região Norte brasileira, contemplam a Meta 19 do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014) e suas estratégias na consecução da Gestão Democrática da Educação, bem como se as municipalidades cumprem o que ficou estabelecido no artigo 9° desse mesmo plano. As discussões foram balizadas em autores como Azevedo (2014), Ball (2004, 2005, 2011), Dourado (2010, 2017), Mainardes (2006, 2009), Souza (2009, 2018), Scaff e Ferreira (2019), Scaff, Aguiar e Martins (2023), dentre outras referências. A metodologia adotada envolveu revisão bibliográfica e análise documental. As conclusões do estudo evidenciam a inclusão da meta 19 nos Planos Municipais de Educação, bem como a presença de normativas próprias que proclamam a Gestão Democrática nas 22 municipalidades. Contudo, percebe-se uma lacuna de ações políticas eficazes que priorizem a efetivação do processo democrático, existindo um juízo comum sobre a temática, mas com grandes dificuldades para sua consecução, tanto em seus indicadores intraescolares como extraescolares, tal como anunciado nas normativas legais.