Inteligência Artificial e responsabilidade civil: uma análise do anteprojeto do Marco Legal da Inteligência Artificial e do Projeto de Lei 2338/2023

Abstract

O presente artigo tem como objeto a análise da responsabilidade civil trazida no anteprojeto do Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil, analisando os seus pontos positivos e negativos. Busca-se verificar ainda se haveria a necessidade de o Marco Legal tratar sobre responsabilidade civil. Para tanto, o trabalho será dividido em duas partes: primeiramente, será analisado o desenvolvimento da IA no Brasil, bem como serão vistas as críticas ao Projeto de Lei nº 21/2020, que previu uma responsabilidade subjetiva em caso de danos causados por sistema de IA. Posteriormente, será analisado o anteprojeto do Marco Legal de IA no Brasil, examinando as novidades trazidas sobre responsabilidade civil, como a criação dos termos “risco excessivo” e “alto risco”. Além disso, será analisada a possibilidade da criação de um seguro obrigatório em casos envolvendo danos causados por IA. Através do estudo feito, será visto que, considerando as cláusulas gerais de responsabilidade civil previstas tanto no Código de Defesa do Consumidor quanto no Código Civil, não se mostra necessário a previsão de um regramento específico sobre responsabilidade civil no anteprojeto do Marco Legal de Inteligência Artificial.