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Assédio processual e a configuração de danos provocados por abuso de direitos processuais 程序骚扰和滥用程序权利造成的损害赔偿的配置
Pub Date : 2024-03-17 DOI: 10.37963/iberc.v7i1.278
Agatha Gonçalves Santana, Pastora do Socorro Teixeira Leal, Rebeca da Silveira Ferreira
O assédio processual é caracterizado por uma conduta abusiva de uma das partes no curso do processo. Esse comportamento se manifesta por meio de reiteradas ações injustificadas, com objetivo de prejudicar, perturbar e abalar psicologicamente outrem, atingindo a esfera patrimonial e extrapatrimonial. O problema de pesquisa busca compreender como o abuso de Direitos Processuais pode causar danos indenizáveis à outra parte, configurando assédio e não a inafastabilidade da tutela do Poder Judiciário. O objetivo principal da pesquisa é estabelecer limites entre o exercício legítimo do Direito de Ação e o abuso de direitos processuais, especialmente quando o processo é utilizado de maneira inadequada, contrariando os princípios do ordenamento jurídico. Para isso, a pesquisa emprega uma abordagem quanti-qualitativa, utilizando fontes bibliográficas e documentais, doutrinas, teorias, artigos, legislação, com caráter predominante empírico, pois aborda o assédio processual e o abuso de direito processual, por meio de análise da jurisprudência.
程序骚扰的特点是一方当事人在诉讼过程中的辱骂行为。这种行为表现为反复采取不合理的行动,目的是伤害、干扰另一方当事人并使其心理动摇,影响其财产和资产负债表。研究问题旨在了解滥用诉讼权利如何对另一方造成可赔偿的损害,构成骚扰,而不是司法保护的不可承受性。研究的主要目的是确定合法行使诉讼权与滥用程序权之间的界限,特别是在程序使用不当、违反法律制度原则的情况下。为此,研究采用了定量-定性的方法,利用书目和文献资料、学说、理论、文章、立法,以实证为主,通过分析判例法来探讨程序骚扰和滥用程序权利的问题。
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A multifuncionalidade da responsabilidade civil no direito concorrencial brasileiro 巴西竞争法中民事责任的多功能性
Pub Date : 2024-03-17 DOI: 10.37963/iberc.v7i1.277
Fernanda Lopes Martins, M. Alves
Partindo da observação do sistema de defesa da concorrência estadunidense e europeu, o artigo se dedica a analisar o enforcement privado do direito antitruste no Brasil estabelecido pela Lei de Defesa da Concorrência e investigar a multifuncionalidade da responsabilidade civil diante dos danos concorrenciais, considerando as possibilidades e limitações conferidas pela própria legislação antitruste, sobretudo após as alterações da Lei n. 14.470/2022, em que foram instituídos os double damages, por exemplo. A pesquisa foi desenvolvida com a metodologia hipotético-dedutiva, a partir do método bibliográfico. Em exame das dimensões funcionais da responsabilidade civil concorrencial, foi possível identificar as funções reparatória, punitiva, preventiva e promocional. Isso demonstra um alinhamento do direito antitruste à uma lógica multifuncional da responsabilidade civil, que se desdobra em, ao menos, quatro funções, que comportam potencialidades para lidar com mais eficiência diante dos complexos desafios apresentados pelos ilícitos concorrenciais.
从对美国和欧洲反托拉斯制度的观察出发,本文致力于分析巴西《竞争法》所规定的反托拉斯法的私人执行情况,并调查民事责任在面对竞争性损害时的多功能性,同时考虑反托拉斯立法本身所赋予的可能性和限制,尤其是在第 14.470/2022 号法律进行修改(例如规定了双重损害赔偿)之后。研究采用假设-演绎法,以文献法为基础。对竞争责任功能方面的研究表明,竞争责任具有补偿、惩罚、预防和促进功能。这表明反托拉斯法与民事责任的多功能逻辑是一致的,后者至少有四种功能,有可能更有效地应对竞争违法行为带来的复杂挑战。
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aplicabilidade da figura dos punitive damages e a utilização de critérios punitivo-pedagógicos para quantificação da indenização por dano moral 惩罚性赔偿的适用性和使用惩罚性教育标准来量化精神损害赔偿
Pub Date : 2024-03-17 DOI: 10.37963/iberc.v7i1.290
Rafaela Garcez Nunes, Igor Dias de Oliveira
Estes comentários analisaram julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em matéria de responsabilidade civil. O caso tratou sobre danos materiais, morais e estéticos decorrentes de câncer causado por implante mamário, fundamentando a indenização por dano moral na reparação do dano e na sua função punitivo-pedagógica. Este trabalho busca analisar a figura dos punitive damages e sua aplicabilidade no Brasil, bem como a incidência da função punitivo-pedagógica do dano moral no julgado analisado.
这些评论分析了南里奥格兰德州法院就民事责任做出的判决。该案涉及因乳房植入物导致癌症而造成的物质、精神和美学损害,精神损害赔偿以损害赔偿及其惩罚性教育功能为基础。本著作旨在分析惩罚性损害赔偿的概念及其在巴西的适用性,以及精神损害的惩罚性教育功能在所分析的判决中的影响。
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Resenha da obra “Responsabilidade civil médica e inteligência artificial: culpa médica e deveres de conduta no século XXI”, de Rafaella Nogaroli (2023) 拉法埃拉-诺加罗利(Rafaella Nogaroli)所著《医疗责任与人工智能:21 世纪的医疗罪责与行为义务》一书的评论(2023 年
Pub Date : 2024-03-17 DOI: 10.37963/iberc.v7i1.288
Romualdo Baptista dos Santos
A obra Responsabilidade civil médica e inteligência artificial: culpa médica e deveres de conduta no século XXI é o resultado das pesquisas desenvolvidas pela autora, sob orientação do professor Paulo Nalin, para a composição de sua dissertação de mestrado, aprovada com distinção e louvor pela banca examinadora na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR).
医疗责任与人工智能:21 世纪的医疗罪责与行为义务》一书是作者在保罗-纳林(Paulo Nalin)教授指导下完成的硕士论文的研究成果,该论文以优异的成绩获得了巴拉那联邦大学(UFPR)法学院审查委员会的批准和好评。
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Inteligência Artificial e responsabilidade civil: uma análise do anteprojeto do Marco Legal da Inteligência Artificial e do Projeto de Lei 2338/2023 人工智能与民事责任:对《人工智能法律框架》初稿和第 2338/2023 号法案的分析
Pub Date : 2024-03-17 DOI: 10.37963/iberc.v7i1.271
Gustavo da Silva Melo
O presente artigo tem como objeto a análise da responsabilidade civil trazida no anteprojeto do Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil, analisando os seus pontos positivos e negativos. Busca-se verificar ainda se haveria a necessidade de o Marco Legal tratar sobre responsabilidade civil. Para tanto, o trabalho será dividido em duas partes: primeiramente, será analisado o desenvolvimento da IA no Brasil, bem como serão vistas as críticas ao Projeto de Lei nº 21/2020, que previu uma responsabilidade subjetiva em caso de danos causados por sistema de IA. Posteriormente, será analisado o anteprojeto do Marco Legal de IA no Brasil, examinando as novidades trazidas sobre responsabilidade civil, como a criação dos termos “risco excessivo” e “alto risco”. Além disso, será analisada a possibilidade da criação de um seguro obrigatório em casos envolvendo danos causados por IA. Através do estudo feito, será visto que, considerando as cláusulas gerais de responsabilidade civil previstas tanto no Código de Defesa do Consumidor quanto no Código Civil, não se mostra necessário a previsão de um regramento específico sobre responsabilidade civil no anteprojeto do Marco Legal de Inteligência Artificial.
本文旨在分析巴西《人工智能法律框架》初稿中包含的民事责任,研究其积极和消极方面。本文还试图确定《法律框架》是否有必要处理民事责任问题。为此,工作将分为两部分:首先,将分析巴西人工智能的发展,以及对第 21/2020 号法案的批评,该法案规定了人工智能系统造成损害时的主观责任。随后,将分析巴西人工智能法律框架的初步草案,审查民事责任方面的新内容,如 "过度风险 "和 "高风险 "术语的创建。此外,还将分析在人工智能造成损害的情况下建立强制保险的可能性。研究将表明,考虑到《消费者保护法》和《民法典》中规定的一般民事责任条款,没有必要在《人工智能法律框架》初稿中规定具体的民事责任规则。
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Responsabilidad por daño moral en el ámbito del Derecho de Familia 家庭法领域的非物质损害赔偿责任
Pub Date : 2024-03-17 DOI: 10.37963/iberc.v7i1.301
José Ramón De Verda y Beamonte
El artículo trata sobre el ingreso de la responsabilidad civil en el derecho de familia. Menciona algunas de las principales situaciones que pueden dar lugar a una obligación de compensar. Trata de la responsabilidad por ruptura de la promesa del matrimonio; de la causación dolosa o negligente de la nulidad matrimonial; incumplimiento de los deberes matrimoniales y de las expectativas justas que surgen del matrimonio; la obstaculización indebida de las relaciones entre un progenitor y sus hijos comunes. El artículo investiga cuestiones como la legitimación procesal y requisitos de responsabilidad como el nexo de causalidad y el daño indemnizable en cada una de las situaciones expuestas, con énfasis en el derecho español
这篇文章涉及家庭法中民事责任的入门。它提到了可能引起赔偿义务的一些主要情况。它涉及违反婚姻承诺的责任;故意或过失导致婚姻无效;违反婚姻义务和婚姻产生的公平期望;不当妨碍父母与其共同子女之间的关系。文章以西班牙法律为重点,探讨了上述每种情况下的法律地位和责任要求,如因果关系和可赔偿损失。
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Sobre a natureza das relações jurídicas associadas aos seguros de dano e de responsabilidade civil e seu respectivo regime prescricional 与损害赔偿保险和责任保险相关的法律关系的性质及其各自的时效规定
Pub Date : 2024-03-17 DOI: 10.37963/iberc.v7i1.283
Eduardo Nunes de Souza , R. F. D. Silva
A complexidade das questões concernentes à definição do regime de prescrição no contexto de relações securitárias é inversamente proporcional à aparente simplicidade dos dispositivos que o Código Civil dispensa ao tema. O presente artigo se propõe a analisar a normativa dispensada pelo Código Civil às diversas pretensões que podem surgir entre as partes e terceiros beneficiários e prejudicados no âmbito dos contratos de seguro de dano e de responsabilidade civil. Confere-se particular destaque ao caso da seguradora sub-rogada nos direitos do segurado no seguro de dano e das repercussões em matéria de prescrição dessa sub-rogação.
在保险关系中,有关诉讼时效定义问题的复杂性与《民法典》在这一问题上规定的明显简 单性成反比。本文旨在分析《民法典》对损害赔偿和民事责任保险合同中当事人与第三方受益人和受害人之间可能产生的各种索赔所规定的规则。其中特别强调了保险人在损害保险中代位行使被保险人权利的情况,以及这种代位权在时效方面的影响。
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Fim da culpa na responsabilidade civil? 民事责任中过错的终结?
Pub Date : 2024-03-17 DOI: 10.37963/iberc.v7i1.259
Felipe Bizinoto S. de Pádua
Sob a égide da sociedade de riscos, a culpa foi colocada em xeque na responsabilidade civil, que se assoberba a partir da responsabilidade objetiva. Ao lado da sua função de gerar o dever de indenizar, a culpa reascende com um outro papel, o de medir a indenização. Criar ou mensurar o dever de indenizar, a culpa ainda existe (e persiste) na responsabilidade civil.
在风险社会的支持下,民事责任中的过错受到质疑,客观责任压倒了民事责任。除了产生赔偿义务的功能之外,过错还以另一种角色重新出现,即衡量赔偿。无论是产生赔偿义务还是衡量赔偿义务,过错在民事责任中仍然存在(并且持续存在)。
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Nexo de causalidade e prova estatística na responsabilidade civil extracontratual 非合同民事责任中的因果联系和统计证据
Pub Date : 2024-03-17 DOI: 10.37963/iberc.v7i1.280
Caio Guimarães Fernandes
O presente artigo objetiva apresentar um estudo acerca da viabilidade de empregar a prova estatística para a construção de um nexo de causalidade diante das incertezas inerentes ao caso concreto para a imputação do dever de reparação em circunstancias advindas da responsabilidade civil extracontratual. Com essa finalidade, a pesquisa abordará a noção de prova e a sua função no âmbito processual civil, assim como examinará os requisitos intrínsecos da responsabilidade civil, com destaque para o nexo de causalidade. Averiguar-se-á, também, os requisitos legais para a imputação do dever de indenizar no ordenamento jurídico português e brasileiro, apresentando, também, construções doutrinárias clássicas estrangeiras sobre o nexo de causalidade. Quanto a prova estatística, serão elucidados seu conceito e modalidades, além de sua aplicação em casos reais e hipotéticos, com o intuito de avaliar a possibilidade de se aplicar de eficazmente tal modalidade probatória  nos processos civis ajuizados no Brasil e em Portugal
本文旨在介绍一项研究,探讨面对具体案件中固有的不确定性,利用统计证据构建因果关系的可行性,以便在非合同民事责任产生的情况下归责于赔偿义务。为此,本研究将探讨举证概念及其在民事诉讼程序中的作用,并审查民事责任的内在要求,重点是因果关系。研究还将探讨葡萄牙和巴西法律体系中赔偿义务归责的法律要求,并介绍国外关于因果关系的经典理论解释。至于统计证据,将阐明其概念和模式,以及在真实和假设案件中的应用,目的是评估在巴西和葡萄牙提交的民事案件中有效应用这类证据的可能性。
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Perspectiva e prospectiva em responsabilidade civil e direito das famílias 民事责任与家庭法的展望与展望
Pub Date : 2023-11-02 DOI: 10.37963/iberc.v6i3.261
Vitor Ottoboni Pavan
O artigo verifica as possibilidades e limites de interação entre responsabilidade civil e direito das famílias enquanto inseridos no sistema jurídico que tem como centro valorativo a pessoa. Indica a cautela necessária ao se aplicar a responsabilidade civil no direito das famílias, a fim de evitar a repristinação de um moralismo e do modelo de família instituição, incompatíveis com a axiologia do sistema vigente. Utiliza o método dedutivo para a construção das premissas e a tópica para aplicar os postulados apresentados a situações jurídicas qualitativamente selecionadas. Indica como a discussão sobre a ótica do paradigma reparatório deve ser superada, passando ao debate sobre as confluências entre responsabilidade civil e ética e sobre a viabilidade de soluções remediais preventivas e promocionais, ficando a compensação pecuniária de danos reservada a situações em que a violação de direitos da pessoa seja evidente, como no caso de violência doméstica.
本文验证了民事责任与家庭法相互作用的可能性和局限性,同时插入以人为评价中心的法律体系。指出在家庭法中适用民事责任时必须谨慎,以避免恢复道德主义和家庭制度模式,这与现行制度的价值论不相容。它使用演绎的方法来构建前提,并使用主题将提出的假设应用于定性选择的法律情况。如何讨论光学模式的reparatório必须被克服,讨论民事责任和伦理之间的叉和预防remediais的可行性方案和促销的损害赔偿是在侵犯版权人的情况很明显,就像在家庭暴力事件。
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Revista IBERC
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