O REFÚGIO DE CRIANÇAS SEPARADAS E DESACOMPANHADAS PARA O BRASIL E OS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS

Abstract

Este artigo analisa o refúgio de crianças desacompanhadas e separadas para o Brasil e os instrumentos para garantia de sua proteção integral. Justifica-se pelo aumento nos casos de refúgio infantil, sobretudo desacompanhado e separado, e pelo contexto de hipervulnerabilidade desses sujeitos. Utilizou-se o método analítico, com coleta de dados através de revisão bibliográfica e abordagem diagnóstica. Aufere-se que a Resolução Normativa Conjunta nº 01 de 2017 prevê procedimentos de recepção e identificação; todavia, o processo necessita de aprimoramento, especialmente para adequação de condições estruturais e previsão de ações voltadas à proteção integral após o ingresso no território brasileiro.