PROPENSA MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS DE ESTIMAÇÃO NO BRASIL E POSSÍVEIS IMPLICAÇÕES NOS CRIMES DE FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO

Abstract

O presente trabalho versa sobre a propensa modificação da natureza jurídica dos animais domésticos de estimação no Brasil, dada a existência de propostas legislativas que visam alterar o seu status quo, de “coisa”, vislumbrando responder quais as possíveis implicações afetas da mudança nos crimes de furto, roubo e receptação, uma vez que tais tipos penais possuem a “coisa” como objeto que sofre a conduta criminosa. Assim, objetivou-se identificar a atual natureza jurídica dos animais, analisar as propostas de lei que buscam sua alteração, verificar como o Judiciário, em precedentes, tem vislumbrado os animais, se de modo patrimonial ou adotado uma natureza jurídica diversa e, por fim, apontar as implicações da mudança e possibilidades de tratamento nos crimes propostos no artigo. A metodologia utilizada foi a de pesquisa qualitativa, com tipo bibliográfico e investigação jurídico-exploratória. Como resultado, foi verificado que a modificação, na forma pretendida legislativamente, causaria atipicidade das condutas praticadas contra os animais domésticos de estimação, em decorrência de ferirem os princípios da legalidade e da taxatividade. Ainda, poderia ocorrer suas adequações penais, sendo importante que ocorra concomitante à esfera penal, mas fora do Código Penal, pois se ali fosse, continuaria a manter os animais no capítulo que protege o patrimônio. Logo, concluiu-se que a modificação é necessária, indicando-se que os novos tipos deveriam descrever a punibilidade aos verbos dos crimes de furto, roubo e receptação com a especificação de que tais condutas sejam praticadas contra os animais domésticos sujeitos de direitos despersonificados, a serem inseridos na Lei dos Crimes Ambientais ou nova legislação extravagante.