neutralidade de rede e sua relevância como princípio estruturante da Internet

Abstract

Este artigo analisa a caracterização da Neutralidade de Rede como um dos princípios estruturantes da Internet, conforme disposto no artigo 3º da Lei nº 12.965/2014. Realizado por meio de revisão bibliográfica e exame da legislação nacional sobre o tema, o texto reúne três unidades. A primeira aborda os fatores históricos que contribuíram para o desenvolvimento da rede mundial de computadores. A segunda trata especialmente da constituição e regulamentação do Marco Civil da Internet no Brasil. Na última unidade são elencados os fatores que norteiam o debate a respeito do reconhecimento da Neutralidade de Rede como princípio estruturante da Internet. O artigo aponta para a importância do princípio da Neutralidade de Rede no sentido de garantir as condições estruturais necessárias ao pleno exercício das liberdades de expressão, de comunicação e econômica.