Pub Date : 2024-05-09DOI: 10.48159/revistadoidcc.v8n2.e092
Renan Rossini Dias, Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya
O presente artigo tem como objetivo abordar os principais pontos que fragilizam o tratamento jurídico dado pelo ordenamento brasileiro no que diz respeito ao crime de pornografia de vingança, crime esse que ao longo das últimas duas décadas vem crescendo expressivamente devido aos avanços tecnológicos e de como as relações sociais são alteradas mediante a essas novas tecnologias. Contudo, importante ressaltar que por mais que a tecnologia, um mundo conectado e de rápido acesso e troca de informações, e um modelo de exposição e objetificação mais recorrente, são apenas reforços para a prática do crime mencionado acima, importante destacar que o mesmo tem sua origem e no modo que o mesmo se desenvolveu no fato de estarmos inseridos em uma sociedade de origem patriarcal, onde muito de um comportamento conservador se mantem presente nos dias atuais. Mesmo que o direito penal tenha trazido nos últimos anos mudanças legislativas em relação a esse tipo de prática ilícita, introduzindo a mesma em tipos penais específicos, ainda assim, fica claro que apenas o direito se mostra insuficiente para a resolução ou uma melhoria significativa da problemática aqui abordada, sendo necessário a adoção de políticas públicas de caráter preventivo, que busquem uma real paridade entre os gêneros para só então termos uma desconstrução da cultura patriarcal que nos cerca.
{"title":"ineficiência da legislação brasileira em relação ao crime de pornografia de vingança","authors":"Renan Rossini Dias, Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya","doi":"10.48159/revistadoidcc.v8n2.e092","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v8n2.e092","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo abordar os principais pontos que fragilizam o tratamento jurídico dado pelo ordenamento brasileiro no que diz respeito ao crime de pornografia de vingança, crime esse que ao longo das últimas duas décadas vem crescendo expressivamente devido aos avanços tecnológicos e de como as relações sociais são alteradas mediante a essas novas tecnologias. Contudo, importante ressaltar que por mais que a tecnologia, um mundo conectado e de rápido acesso e troca de informações, e um modelo de exposição e objetificação mais recorrente, são apenas reforços para a prática do crime mencionado acima, importante destacar que o mesmo tem sua origem e no modo que o mesmo se desenvolveu no fato de estarmos inseridos em uma sociedade de origem patriarcal, onde muito de um comportamento conservador se mantem presente nos dias atuais. Mesmo que o direito penal tenha trazido nos últimos anos mudanças legislativas em relação a esse tipo de prática ilícita, introduzindo a mesma em tipos penais específicos, ainda assim, fica claro que apenas o direito se mostra insuficiente para a resolução ou uma melhoria significativa da problemática aqui abordada, sendo necessário a adoção de políticas públicas de caráter preventivo, que busquem uma real paridade entre os gêneros para só então termos uma desconstrução da cultura patriarcal que nos cerca.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-05-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"140996927","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2024-05-08DOI: 10.48159/revistadoidcc.v8n2.e090
C. R. Cunha, Luiza França Pecis
Ao longo dos últimos anos, percebe-se um crescimento exponencial das operações comerciais e de prestação de serviços cada vez mais descentralizadas, impulsionadas pela popularização do novo modelo de negócios denominado e-commerce. Embora a digitalização das transações econômicas tenha trazido facilidades, as autoridades fiscais enfrentam o desafio de tributar essas operações virtuais, especialmente aquelas intermediadas pelos marketplaces. A atribuição de responsabilidade tributária às plataformas é uma tendência não apenas no Brasil, mas também em escala global. Desse modo, a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, marca um passo em direção à harmonização do sistema tributário nacional com as diretrizes de fiscalização do comércio digital estabelecidas na União Europeia. No entanto, é crucial garantir que as mudanças não comprometam a viabilidade das atividades dos marketplaces. Sendo assim, cuidados devem ser tomados para que a busca por arrecadação e eficiência na fiscalização não se sobreponha aos princípios fundamentais do sistema tributário nacional, especialmente no que diz respeito aos direitos e garantias constitucionais dos contribuintes brasileiros.
{"title":"Responsabilidade tributária das plataformas de marketplace no sistema tributário nacional","authors":"C. R. Cunha, Luiza França Pecis","doi":"10.48159/revistadoidcc.v8n2.e090","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v8n2.e090","url":null,"abstract":"Ao longo dos últimos anos, percebe-se um crescimento exponencial das operações comerciais e de prestação de serviços cada vez mais descentralizadas, impulsionadas pela popularização do novo modelo de negócios denominado e-commerce. Embora a digitalização das transações econômicas tenha trazido facilidades, as autoridades fiscais enfrentam o desafio de tributar essas operações virtuais, especialmente aquelas intermediadas pelos marketplaces. A atribuição de responsabilidade tributária às plataformas é uma tendência não apenas no Brasil, mas também em escala global. Desse modo, a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, marca um passo em direção à harmonização do sistema tributário nacional com as diretrizes de fiscalização do comércio digital estabelecidas na União Europeia. No entanto, é crucial garantir que as mudanças não comprometam a viabilidade das atividades dos marketplaces. Sendo assim, cuidados devem ser tomados para que a busca por arrecadação e eficiência na fiscalização não se sobreponha aos princípios fundamentais do sistema tributário nacional, especialmente no que diz respeito aos direitos e garantias constitucionais dos contribuintes brasileiros.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-05-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"140998909","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2024-05-08DOI: 10.48159/revistadoidcc.v8n2.e091
A. K. Arrabal, Fernanda Koller Borba
Este artigo analisa a caracterização da Neutralidade de Rede como um dos princípios estruturantes da Internet, conforme disposto no artigo 3º da Lei nº 12.965/2014. Realizado por meio de revisão bibliográfica e exame da legislação nacional sobre o tema, o texto reúne três unidades. A primeira aborda os fatores históricos que contribuíram para o desenvolvimento da rede mundial de computadores. A segunda trata especialmente da constituição e regulamentação do Marco Civil da Internet no Brasil. Na última unidade são elencados os fatores que norteiam o debate a respeito do reconhecimento da Neutralidade de Rede como princípio estruturante da Internet. O artigo aponta para a importância do princípio da Neutralidade de Rede no sentido de garantir as condições estruturais necessárias ao pleno exercício das liberdades de expressão, de comunicação e econômica.
{"title":"neutralidade de rede e sua relevância como princípio estruturante da Internet","authors":"A. K. Arrabal, Fernanda Koller Borba","doi":"10.48159/revistadoidcc.v8n2.e091","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v8n2.e091","url":null,"abstract":"Este artigo analisa a caracterização da Neutralidade de Rede como um dos princípios estruturantes da Internet, conforme disposto no artigo 3º da Lei nº 12.965/2014. Realizado por meio de revisão bibliográfica e exame da legislação nacional sobre o tema, o texto reúne três unidades. A primeira aborda os fatores históricos que contribuíram para o desenvolvimento da rede mundial de computadores. A segunda trata especialmente da constituição e regulamentação do Marco Civil da Internet no Brasil. Na última unidade são elencados os fatores que norteiam o debate a respeito do reconhecimento da Neutralidade de Rede como princípio estruturante da Internet. O artigo aponta para a importância do princípio da Neutralidade de Rede no sentido de garantir as condições estruturais necessárias ao pleno exercício das liberdades de expressão, de comunicação e econômica.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-05-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"141000522","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-07-10DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n2.e067
Mylena Devezas Souza, Luiza Alves Chaves
Hoje reconhecida como um direito constitucional, a greve já foi considerada apenas um fato social, e crime. Porém, desde 1946 a greve alcançou seu status constitucional, que passou por limitações e restrições até a Constituição de 1988. A presente pesquisa visa a apresentação da trajetória da greve, de um fato social à um direito fundamental constitucionalmente garantido. Realizou-se pesquisa bibliográfica e legislativa quanto aos dispositivos que regulamentaram a greve, com a apresentação dos contextos históricos. Com a pesquisa, foi possível identificar que embora as Constituição de 1946 e 1964 previssem a greve como direito, sua redação era limitada e sujeita a interpretações mais restritivas, ao contrário da atual Constituição que possui uma abordam mais ampla, garantindo aos trabalhadores a liberdade de se manifestarem por meio da greve como forma de reivindicar melhores condições de trabalho e direitos sociais. Deste modo, enquanto a Constituição de 1964 proibia a greve para o serviço público e atividades essenciais, a Constituição de 1988 garante o direito de paralisação para estes serviços, determinando a regulamentação de seu exercício por meio de legislação infraconstitucional.
{"title":"constitucionalização do direito à greve no Brasil","authors":"Mylena Devezas Souza, Luiza Alves Chaves","doi":"10.48159/revistadoidcc.v7n2.e067","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n2.e067","url":null,"abstract":"Hoje reconhecida como um direito constitucional, a greve já foi considerada apenas um fato social, e crime. Porém, desde 1946 a greve alcançou seu status constitucional, que passou por limitações e restrições até a Constituição de 1988. A presente pesquisa visa a apresentação da trajetória da greve, de um fato social à um direito fundamental constitucionalmente garantido. Realizou-se pesquisa bibliográfica e legislativa quanto aos dispositivos que regulamentaram a greve, com a apresentação dos contextos históricos. Com a pesquisa, foi possível identificar que embora as Constituição de 1946 e 1964 previssem a greve como direito, sua redação era limitada e sujeita a interpretações mais restritivas, ao contrário da atual Constituição que possui uma abordam mais ampla, garantindo aos trabalhadores a liberdade de se manifestarem por meio da greve como forma de reivindicar melhores condições de trabalho e direitos sociais. Deste modo, enquanto a Constituição de 1964 proibia a greve para o serviço público e atividades essenciais, a Constituição de 1988 garante o direito de paralisação para estes serviços, determinando a regulamentação de seu exercício por meio de legislação infraconstitucional.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46881902","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-06-07DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n2.e066
Patrícia Verônica Nunes Carvalho de Sobral de Souza, Talita Lauren do Rosário Santos
Este trabalho visa abordar de forma qualitativa os desdobramentos do Bitcoin na perspectiva dos direitos humanos, a partir da análise bibliográfica dos principais e mais recentes livros, artigos científicos e portais de revistas eletrônicas acerca desse novo sistema financeiro digital. Constata-se que, como um meio de efetivação das garantias fundamentais, o programa vem proporcionando ao cidadão comum privacidade e certa autonomia, sobretudo para aqueles que vivem em regimes ditatoriais, visto que o valor de suas economias constantemente é reduzido devido as decisões de funcionários de governos corruptos. Nesse cenário, a tecnologia Bitcoin tem sido um escape contra o monopólio estatal e a centralização bancária do dinheiro, consolidando desse modo a formação gradativa de um arranjo financeiro global igualitário
{"title":"utilização do Bitcoin como ferramenta de garantia dos direitos fundamentais","authors":"Patrícia Verônica Nunes Carvalho de Sobral de Souza, Talita Lauren do Rosário Santos","doi":"10.48159/revistadoidcc.v7n2.e066","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n2.e066","url":null,"abstract":"Este trabalho visa abordar de forma qualitativa os desdobramentos do Bitcoin na perspectiva dos direitos humanos, a partir da análise bibliográfica dos principais e mais recentes livros, artigos científicos e portais de revistas eletrônicas acerca desse novo sistema financeiro digital. Constata-se que, como um meio de efetivação das garantias fundamentais, o programa vem proporcionando ao cidadão comum privacidade e certa autonomia, sobretudo para aqueles que vivem em regimes ditatoriais, visto que o valor de suas economias constantemente é reduzido devido as decisões de funcionários de governos corruptos. Nesse cenário, a tecnologia Bitcoin tem sido um escape contra o monopólio estatal e a centralização bancária do dinheiro, consolidando desse modo a formação gradativa de um arranjo financeiro global igualitário","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48811573","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-05-26DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n2.e065
D. Siqueira, Caroline Akemi Tatibana
O presente trabalho tem por objetivo analisar a cobertura vacinal infantil no Brasil, em especial o impacto que a Política Nacional de Imunizações vem sofrendo com movimentos de antivacinação. Assim sendo, o que se espera com o presente estudo será responder a seguinte problematização: Pode os pais recusar-se à vacinação obrigatória de seus filhos por convicção filosófica ou política? Os resultados mostraram uma tendência maior que a recusa à vacinação obrigatória, poderá violar o direito fundamental à vida da criança e diante do conflito entre o direito à liberdade e a tutela da saúde pública, esta última deve prevalecer. Para tanto, buscou-se utilizar da pesquisa exploratória, envolvendo um levantamento bibliográfico, tais como artigos científicos dispostos em revistas jurídicas. Por fim, serão abordados os principais fundamentos da queda da cobertura vacinal infantil, quais sejam: notícias inverídicas sobre vacinas, crença da extinção de determinadas doenças, sem pretensão de esgotar a complexidade de análise que o tema exige.
{"title":"direitos da personalidade","authors":"D. Siqueira, Caroline Akemi Tatibana","doi":"10.48159/revistadoidcc.v7n2.e065","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n2.e065","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem por objetivo analisar a cobertura vacinal infantil no Brasil, em especial o impacto que a Política Nacional de Imunizações vem sofrendo com movimentos de antivacinação. Assim sendo, o que se espera com o presente estudo será responder a seguinte problematização: Pode os pais recusar-se à vacinação obrigatória de seus filhos por convicção filosófica ou política? Os resultados mostraram uma tendência maior que a recusa à vacinação obrigatória, poderá violar o direito fundamental à vida da criança e diante do conflito entre o direito à liberdade e a tutela da saúde pública, esta última deve prevalecer. Para tanto, buscou-se utilizar da pesquisa exploratória, envolvendo um levantamento bibliográfico, tais como artigos científicos dispostos em revistas jurídicas. Por fim, serão abordados os principais fundamentos da queda da cobertura vacinal infantil, quais sejam: notícias inverídicas sobre vacinas, crença da extinção de determinadas doenças, sem pretensão de esgotar a complexidade de análise que o tema exige.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44874876","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-05-23DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n2.e063
Edgar Gastón Jacobs Flores Filho, Marina Castro Firmo
Este artigo aborda os neurodireitos, enfatizando a necessidade de proteger a dignidade humana diante dos avanços das neurotecnologias e inteligência artificial. A análise define e classifica os neurodireitos e discute a evolução dos estudos e classificações desses direitos, bem como as regulamentações existentes e propostas. A conclusão destaca que a dignidade humana está sendo desafiada por novas técnicas que podem dificultar o exercício da autonomia e agência humana, tornando fundamental a regulação e a reflexão crítica sobre os impactos dessas tecnologias nos direitos humanos. O artigo ressalta a importância da educação e conscientização sobre os possíveis efeitos das neurotecnologias, assim como o estabelecimento de políticas e regulamentações que promovam o desenvolvimento ético e responsável dessas tecnologias, garantindo o acesso equitativo aos seus benefícios e preservando a dignidade e autonomia humana.
{"title":"Dignidade humana e neurodireitos na era digital","authors":"Edgar Gastón Jacobs Flores Filho, Marina Castro Firmo","doi":"10.48159/revistadoidcc.v7n2.e063","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n2.e063","url":null,"abstract":"Este artigo aborda os neurodireitos, enfatizando a necessidade de proteger a dignidade humana diante dos avanços das neurotecnologias e inteligência artificial. A análise define e classifica os neurodireitos e discute a evolução dos estudos e classificações desses direitos, bem como as regulamentações existentes e propostas. A conclusão destaca que a dignidade humana está sendo desafiada por novas técnicas que podem dificultar o exercício da autonomia e agência humana, tornando fundamental a regulação e a reflexão crítica sobre os impactos dessas tecnologias nos direitos humanos. O artigo ressalta a importância da educação e conscientização sobre os possíveis efeitos das neurotecnologias, assim como o estabelecimento de políticas e regulamentações que promovam o desenvolvimento ético e responsável dessas tecnologias, garantindo o acesso equitativo aos seus benefícios e preservando a dignidade e autonomia humana.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43080599","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-05-23DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n2.e064
Yuri Nathan da Costa Lannes, Luíza Rodrigues Chagas, Marcelo Negri Soares
Os direitos da personalidade se relacionam com o direito do autor, na medida em que é corolário da dignidade humana a transparência nos royalties, dividendos e remuneração contratual, com seu caráter alimentar, sendo que a NFT, com a tecnologia blockchain, garante a segurança da veiculação da arte em meio digital, seja quanto à originalidade autoral, seja com a sequência registral dos direitos e usos. Nesse aspecto, por meio do método hipotético-dedutivo, o presente artigo, com esteio na liberdade de expressão, na arte e também em obras de arte que substituem o pincel e tinta, na música e tantos outros meios digitais, o presente artigo versará sobre o exercício do direito autoral sobre os NFTs de arte digital, observando os dispositivos da Lei nº 9.610/98, conhecida também como a Lei dos Direitos Autorais. Notadamente, demonstra-se a verticalização da investigação, de modo único, típica de trabalhos pós-graduados. O resultado é que, nesses standards e equiparados, sobressai a proteção dos direitos fundamentais e da personalidade, favorecendo a liberdade de expressão, a arte como um todo, beneficiada pelas novas tecnologias, sem prejuízo de apresentar, pontualmente, malefícios ou neutralidades.
{"title":"Arte digital","authors":"Yuri Nathan da Costa Lannes, Luíza Rodrigues Chagas, Marcelo Negri Soares","doi":"10.48159/revistadoidcc.v7n2.e064","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n2.e064","url":null,"abstract":"Os direitos da personalidade se relacionam com o direito do autor, na medida em que é corolário da dignidade humana a transparência nos royalties, dividendos e remuneração contratual, com seu caráter alimentar, sendo que a NFT, com a tecnologia blockchain, garante a segurança da veiculação da arte em meio digital, seja quanto à originalidade autoral, seja com a sequência registral dos direitos e usos. Nesse aspecto, por meio do método hipotético-dedutivo, o presente artigo, com esteio na liberdade de expressão, na arte e também em obras de arte que substituem o pincel e tinta, na música e tantos outros meios digitais, o presente artigo versará sobre o exercício do direito autoral sobre os NFTs de arte digital, observando os dispositivos da Lei nº 9.610/98, conhecida também como a Lei dos Direitos Autorais. Notadamente, demonstra-se a verticalização da investigação, de modo único, típica de trabalhos pós-graduados. O resultado é que, nesses standards e equiparados, sobressai a proteção dos direitos fundamentais e da personalidade, favorecendo a liberdade de expressão, a arte como um todo, beneficiada pelas novas tecnologias, sem prejuízo de apresentar, pontualmente, malefícios ou neutralidades.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135181332","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-05-15DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n2.e060
F. Benfatti
Analisa o impacto da tecnologia no contexto do Direito Empresarial, e na adoção da Teoria da Empresa como base legislativa. O estudo também explora a unificação do Direito Privado e examina a transformação do Direito Comercial em Direito Empresarial, bem como a transição do conceito de comerciante para o de empresário, através da introdução de um novo padrão jurídico, a Sociedade Empresária. mudanças foram positivas sob diferentes perspectivas: econômica, social, política, jurídica, legislativa e, principalmente, didática. A adoção de uma abordagem mais abrangente no Direito Empresarial, incorporando a inovação e a tecnologia, demonstra a personalidade social desse tema, uma vez que reflete a necessidade de atualização das normas para acompanhar a evolução do mundo dos negócios. A pesquisa oferece contribuições para a compreensão e aplicação do Direito Empresarial no contexto atual, destacando a importância da tecnologia como um facilitador dos negócios jurídicos empresariais. Além disso, ressalta a importância da legislação adequada para promover um ambiente propício à inovação, ao desenvolvimento econômico e à busca pelo bem comum nas atividades empresariais.
{"title":"Da tecnologia nos negócios jurídicos empresariais","authors":"F. Benfatti","doi":"10.48159/revistadoidcc.v7n2.e060","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n2.e060","url":null,"abstract":"Analisa o impacto da tecnologia no contexto do Direito Empresarial, e na adoção da Teoria da Empresa como base legislativa. O estudo também explora a unificação do Direito Privado e examina a transformação do Direito Comercial em Direito Empresarial, bem como a transição do conceito de comerciante para o de empresário, através da introdução de um novo padrão jurídico, a Sociedade Empresária. mudanças foram positivas sob diferentes perspectivas: econômica, social, política, jurídica, legislativa e, principalmente, didática. A adoção de uma abordagem mais abrangente no Direito Empresarial, incorporando a inovação e a tecnologia, demonstra a personalidade social desse tema, uma vez que reflete a necessidade de atualização das normas para acompanhar a evolução do mundo dos negócios. A pesquisa oferece contribuições para a compreensão e aplicação do Direito Empresarial no contexto atual, destacando a importância da tecnologia como um facilitador dos negócios jurídicos empresariais. Além disso, ressalta a importância da legislação adequada para promover um ambiente propício à inovação, ao desenvolvimento econômico e à busca pelo bem comum nas atividades empresariais.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70562647","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-05-15DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n2.e062
J. Santos
A sociedade tem passado por diversas mudanças culturais, políticas e econômicas, conhecidas por designações, entre as quais a de sociedade da informação e do conhecimento. O objetivo deste artigo é mapear a evolução da sociedade da informação e do conhecimento e a indução da era dos dados, com um olhar reflexivo para a interdisciplinaridade das áreas Jurídica e Ciência da Informação, voltado para o momento tecnológico contemporâneo. A metodologia é de caráter exploratório descritivo, com viés bibliográfico e documental, e abordagem qualitativa; faz uso do método hipotético-dedutivo. Como resultado, são consideradas as reflexões da evolução da tecnologia da informação e da comunicação como subsídios aplicados para a sociedade da informação e do conhecimento e o pensar sobre a era dos dados. Conclui-se que o volume de dados é crescente e torna relevantes as associações entre os estudos da área da Ciência da Informação e da área Jurídica a fim de proporcionar a inclusão digital observando os direitos fundamentais e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS) propostos pela ONU
{"title":"Da sociedade da informação e do conhecimento à era dos dados","authors":"J. Santos","doi":"10.48159/revistadoidcc.v7n2.e062","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n2.e062","url":null,"abstract":"A sociedade tem passado por diversas mudanças culturais, políticas e econômicas, conhecidas por designações, entre as quais a de sociedade da informação e do conhecimento. O objetivo deste artigo é mapear a evolução da sociedade da informação e do conhecimento e a indução da era dos dados, com um olhar reflexivo para a interdisciplinaridade das áreas Jurídica e Ciência da Informação, voltado para o momento tecnológico contemporâneo. A metodologia é de caráter exploratório descritivo, com viés bibliográfico e documental, e abordagem qualitativa; faz uso do método hipotético-dedutivo. Como resultado, são consideradas as reflexões da evolução da tecnologia da informação e da comunicação como subsídios aplicados para a sociedade da informação e do conhecimento e o pensar sobre a era dos dados. Conclui-se que o volume de dados é crescente e torna relevantes as associações entre os estudos da área da Ciência da Informação e da área Jurídica a fim de proporcionar a inclusão digital observando os direitos fundamentais e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS) propostos pela ONU","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43026254","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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