A perícia médica no Brasil e o "novo normal": análise das incompatibilidades entre as regulamentações do CFM e decisões judiciais na teleperícia em medicina

Rafaela Tonholli Pinho, Bárbara Souza Barros Barros
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Abstract

A teleperícia em medicina ganhou destaque com a pandemia da COVID-19, oferecendo uma alternativa viável para a realização de perícias médicas à distância. No entanto, as regulamentações estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) nem sempre estão alinhadas com as decisões judiciais sobre o assunto. Este artigo científico tem como objetivo analisar as incompatibilidades entre as regulamentações do CFM e as decisões judiciais na teleperícia em medicina no contexto do "novo normal". Será realizado um mapeamento das regulamentações do CFM, um levantamento de decisões judiciais relevantes e uma análise das incompatibilidades encontradas, visando contribuir para o debate sobre a eficácia e aprimoramento da teleperícia em medicina no sistema jurídico brasileiro.
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巴西的医疗专业技术与 "新常态":分析远程医疗专业技术方面的 CFM 法规与法院判决之间的不一致性
随着 COVID-19 大流行的发生,远程医疗技术的重要性日益凸显,为远程开展医疗技术提供了一个可行的替代方案。然而,联邦医学委员会(CFM)制定的法规并不总是与法院在这一问题上的裁决相一致。这篇科普文章旨在分析在 "新常态 "背景下,联邦医学委员会(CFM)在远程医疗专业技术方面的规定与法院裁决之间的不一致之处。文章将对联邦医学委员会的法规进行梳理,对相关的法院判决进行调查,并对发现的不一致之处进行分析,旨在为巴西法律体系中关于远程医疗的有效性和改进的讨论做出贡献。
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