ICMS DOUBLE TAXATION: ANALYSIS AND IMPACTS ON THE TAX SYSTEM WITH EMPHASIS ON MICRO COMPANIES IN THE STATE OF TOCANTINS

Abstract

O presente artigo aborda a bitributação no Brasil, com ênfase no impacto da bitributação do ICMS sobre as microempresas no Estado do Tocantins. Este artigo tem como objetivo analisar os efeitos dessa prática e propor soluções para mitigar seus impactos negativos. Para alcançar esse objetivo, foram definidos três linhas de pensamento identificar os principais tipos de bitributação no Brasil, examinar a legislação e jurisprudência relevante, especialmente no Tocantins, e propor medidas para harmonização das normas tributárias, A bitributação é um fenômeno tributário que ocorre quando um mesmo fato gerador é submetido à incidência de dois ou mais tributos. Esse fenômeno também se manifesta quando duas ou mais entidades tributárias cobram impostos sobre a mesma base de cálculo, resultando em uma sobreposição de cobranças fiscais.