{"title":"Pode o estado ser condenado por danos provocado pelo discurso parlamentar?","authors":"Fábio Lima Quintas, Fernanda De Oliveira Andrino","doi":"10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3357","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"Este artigo pretende analisar, sob a perspectiva constitucional, pelos pontos de vista teórico e jurisprudencial, a possibilidade real de o Estado responder por danos causados por discursos proferidos por membros do Congresso Nacional, considerando a perspectiva oferecida pela teoria da democracia e da representação. Conclui-se que o Estado não é responsável por danos causados por discursos parlamentares.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.3000,"publicationDate":"2019-08-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Revista Brasileira de Direito","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3357","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"Q3","JCRName":"LAW","Score":null,"Total":0}
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Abstract
Este artigo pretende analisar, sob a perspectiva constitucional, pelos pontos de vista teórico e jurisprudencial, a possibilidade real de o Estado responder por danos causados por discursos proferidos por membros do Congresso Nacional, considerando a perspectiva oferecida pela teoria da democracia e da representação. Conclui-se que o Estado não é responsável por danos causados por discursos parlamentares.
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