Direito de acessibilidade arquitetônica em prédios e estabelecimentos públicos

B. Teixeira
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Abstract

Este artigo tem como principal finalidade examinar e evolução da legislação brasileira acerca do direito de acessibilidade e sua conformação às disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 2007, propondo reflexões sobre as implicações socioeconômicas advindas da observância dessas diretrizes. Enfatizou-se, nesse contexto, a importância da implementação da acessibilidade arquitetônica em espaços e prédios públicos. Utilizaram-se como referenciais teóricos os princípios constitucionais que preconizam o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem de todos. Com aplicação do método dedutivo e empreendendo um estudo teórico - bibliográfico, concluiu-se que a concretização desses ditames está em perfeita consonância com o plano traçado pelo legislador constituinte de possibilitar e promover o progresso socioeconômico por meio da plena participação de todos os cidadãos na condução dos rumos da gestão pública no País, o que traz claros benefícios a toda a população.
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公共建筑和设施的建筑无障碍权
本条旨在审查巴西关于无障碍权利的立法及其与2007年《残疾人权利国际公约》条款的一致性,并就遵守这些准则所产生的社会经济影响提出思考。在这方面,强调了在公共空间和建筑中实现建筑无障碍的重要性。提倡国家发展、减少不平等和促进所有人的利益的宪法原则被用作理论参考。通过应用演绎方法并进行理论文献研究,得出的结论是,这些指令的具体化与组成立法者制定的计划完全一致,即通过全体公民充分参与国家公共管理方向的实施,实现和促进社会经济进步,这给整个人口带来了明显的好处。
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