Pub Date : 2023-11-17DOI: 10.24862/rcdu.v14i2.1868
Ana Flávia Paulinelli Rodrigues Nunes, I. C. Silva, Maria Caroline P. B. de Araújo
As últimas décadas foram marcadas por grandes avanços tecnológicos que proporcionaram à população novas formas de comunicação, informação, produção e organização. A instauração dessa "globalização tecnológica" modificou significativamente o modo de prestação de serviços, viabilizando, inclusive, o surgimento de novos modelos, como o trabalho em plataformas digitais. Essas novas plataformas usam a internet para conectar os consumidores com os provedores de serviços sob o discurso de que são meras intermediárias, propagando a ideia de um livre mercado desregulamentado, principalmente na perspectiva trabalhista. E, para que seus objetivos sejam aceitos pela sociedade, utilizam um discurso manipulatório que prega economia de compartilhamento, liberdade de horários, autonomia e altos salários que, em tese, em trabalhos "tradicionais", não seriam possíveis. Assim, sob a égide de tal retórica, o serviço é prestado sem o reconhecimento voluntário de relação de emprego entre as partes, razão pela qual o prestador de serviços não é protegido pelo Direito de Trabalho e os donos das plataformas escapam de toda responsabilidade social que a eles é imposta. Diante desse contexto, o presente estudo busca analisar os tipos de discurso manipulatório das plataformas digitais e seus efeitos nessa forma de relação de trabalho, tanto no aspecto subjetivo quanto no objetivo do trabalho.
{"title":"O discurso manipulatório das Plataformas Digitais e os efeitos objetivos e subjetivos na relação de emprego","authors":"Ana Flávia Paulinelli Rodrigues Nunes, I. C. Silva, Maria Caroline P. B. de Araújo","doi":"10.24862/rcdu.v14i2.1868","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v14i2.1868","url":null,"abstract":"As últimas décadas foram marcadas por grandes avanços tecnológicos que proporcionaram à população novas formas de comunicação, informação, produção e organização. A instauração dessa \"globalização tecnológica\" modificou significativamente o modo de prestação de serviços, viabilizando, inclusive, o surgimento de novos modelos, como o trabalho em plataformas digitais. Essas novas plataformas usam a internet para conectar os consumidores com os provedores de serviços sob o discurso de que são meras intermediárias, propagando a ideia de um livre mercado desregulamentado, principalmente na perspectiva trabalhista. E, para que seus objetivos sejam aceitos pela sociedade, utilizam um discurso manipulatório que prega economia de compartilhamento, liberdade de horários, autonomia e altos salários que, em tese, em trabalhos \"tradicionais\", não seriam possíveis. Assim, sob a égide de tal retórica, o serviço é prestado sem o reconhecimento voluntário de relação de emprego entre as partes, razão pela qual o prestador de serviços não é protegido pelo Direito de Trabalho e os donos das plataformas escapam de toda responsabilidade social que a eles é imposta. Diante desse contexto, o presente estudo busca analisar os tipos de discurso manipulatório das plataformas digitais e seus efeitos nessa forma de relação de trabalho, tanto no aspecto subjetivo quanto no objetivo do trabalho.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139266527","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-11-17DOI: 10.24862/rcdu.v14i2.1881
Luisa Monteiro Chaloub
Political Political Theory: Essays on Institutions" by Jeremy Waldron delves into the complexities of political theory and institutions, emphasizing their central role in modern politics. The book discusses various democratic institutions and the challenges of exercising political power in a diverse society. Generally, Waldron notes the existence of a consensus in defending rights. However, he acknowledges that disagreements persist, especially when it comes to specific rights and policy frameworks. The author proposes that the solution to these disagreements lies in institutional design. Yet, he acknowledges the fragility and ineffectiveness of some regimes, complicating the practical application of political theory in this context. Waldron highlights the paradox in democratic decision-making when faced with disagreements about what should be done. He argues that democratic institutions must be transparent and trusted to maintain their integrity in enforcing potentially unpopular decisions. Despite the imperative for resolution, disagreements over rights continue to persist. Nonetheless, the author suggests that (re)centering the normative dimension may provide a basis for collective action amid democratic disagreements. In summary, "Political Political Theory: Essays on Institutions" offers profound insights into political theory and the challenges of implementing it in diverse democratic institutions, with specific focus in the need for navigating disagreements through normative dimensions.
{"title":"Book Review Political political theory: essays on Institutions","authors":"Luisa Monteiro Chaloub","doi":"10.24862/rcdu.v14i2.1881","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v14i2.1881","url":null,"abstract":"Political Political Theory: Essays on Institutions\" by Jeremy Waldron delves into the complexities of political theory and institutions, emphasizing their central role in modern politics. The book discusses various democratic institutions and the challenges of exercising political power in a diverse society. Generally, Waldron notes the existence of a consensus in defending rights. However, he acknowledges that disagreements persist, especially when it comes to specific rights and policy frameworks. The author proposes that the solution to these disagreements lies in institutional design. Yet, he acknowledges the fragility and ineffectiveness of some regimes, complicating the practical application of political theory in this context. Waldron highlights the paradox in democratic decision-making when faced with disagreements about what should be done. He argues that democratic institutions must be transparent and trusted to maintain their integrity in enforcing potentially unpopular decisions. Despite the imperative for resolution, disagreements over rights continue to persist. Nonetheless, the author suggests that (re)centering the normative dimension may provide a basis for collective action amid democratic disagreements. In summary, \"Political Political Theory: Essays on Institutions\" offers profound insights into political theory and the challenges of implementing it in diverse democratic institutions, with specific focus in the need for navigating disagreements through normative dimensions.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":"60 8","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139264387","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-11-17DOI: 10.24862/rcdu.v14i2.1878
Adriano da Silva Ribeiro
Trata-se de resenha do livro “Polícia Judiciária Militar e seus procedimentos pré-processuais”, lançado em 2022, pela Katana Editora, escrito pelo Coronel da PMMG e Professor Universitário e de Cursos Preparatórios para concursos, Gilmar Luciano Santos, apresenta a atividade de investigação da conduta do militar que “violar o dever funcional perante o direito penal militar”.
这是对 "军事司法警察及其诉前程序"（Polícia Judiciária Militar e seus procedimentos pré-processuais）一书的评论，该书于 2022 年由 Katana Editora 出版社推出，由 PMMG 上校兼大学和竞赛准备课程教授吉尔马-卢西亚诺-桑托斯（Gilmar Luciano Santos）撰写，介绍了对 "违反军事刑法规定的职能职责 "的军事人员的行为进行调查的活动。
{"title":"Resenha de \"Polícia Judiciária Militar e seus procedimentos pré-processuais\"","authors":"Adriano da Silva Ribeiro","doi":"10.24862/rcdu.v14i2.1878","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v14i2.1878","url":null,"abstract":"Trata-se de resenha do livro “Polícia Judiciária Militar e seus procedimentos pré-processuais”, lançado em 2022, pela Katana Editora, escrito pelo Coronel da PMMG e Professor Universitário e de Cursos Preparatórios para concursos, Gilmar Luciano Santos, apresenta a atividade de investigação da conduta do militar que “violar o dever funcional perante o direito penal militar”.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":"27 3","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139263619","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-11-10DOI: 10.24862/rcdu.v14i2.1738
Felipe da Veiga Dias, Jennifer Da Silva Linhares
O presente estudo se debruça sobre os critérios utilizados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para aplicação ou não de medidas de internação em atos infracionais análogo ao tráfico de drogas. Nesse sentido, o trabalho parte do seguinte problema: com base nos atos infracionais ligados ao tráfico qual a posição do Tribunal gaúcho quanto a aplicabilidade da Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça? Para responder ao questionamento proposto adota-se a metodologia de abordagem dedutiva, junto ao método monográfico, contando ainda com documentação indireta com ênfase bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se que grande parte da jurisprudência relaciona a medida de internação com questões moralistas, pessoais e punitivas de determinados magistrados, à vista disso, não consideram a proteção integral dos adolescentes incluso nos parâmetros estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente reafirmado na Súmula 492 editada pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a percepção da presença do discurso de “Guerra as drogas” e de aspectos menoristas-punitivistas, em decisões que versam sobre a privação de liberdade do adolescente, restaram comprovadas, bem como evidenciou-se a fragilidade nos fundamentos apresentados pelo Tribunal gaúcho para o afastamento da Súmula 492.
{"title":"Punitivismo dos atos infracionais de tráfico de drogas na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande de Sul e o seu descompasso com a Súmula 492 do STJ","authors":"Felipe da Veiga Dias, Jennifer Da Silva Linhares","doi":"10.24862/rcdu.v14i2.1738","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v14i2.1738","url":null,"abstract":"O presente estudo se debruça sobre os critérios utilizados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para aplicação ou não de medidas de internação em atos infracionais análogo ao tráfico de drogas. Nesse sentido, o trabalho parte do seguinte problema: com base nos atos infracionais ligados ao tráfico qual a posição do Tribunal gaúcho quanto a aplicabilidade da Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça? Para responder ao questionamento proposto adota-se a metodologia de abordagem dedutiva, junto ao método monográfico, contando ainda com documentação indireta com ênfase bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se que grande parte da jurisprudência relaciona a medida de internação com questões moralistas, pessoais e punitivas de determinados magistrados, à vista disso, não consideram a proteção integral dos adolescentes incluso nos parâmetros estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente reafirmado na Súmula 492 editada pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a percepção da presença do discurso de “Guerra as drogas” e de aspectos menoristas-punitivistas, em decisões que versam sobre a privação de liberdade do adolescente, restaram comprovadas, bem como evidenciou-se a fragilidade nos fundamentos apresentados pelo Tribunal gaúcho para o afastamento da Súmula 492.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":"14 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139281378","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-11-08DOI: 10.24862/rcdu.v14i2.1604
Thielly Nayane Alves Fernandes, Stephanny Resende De Melo, Rayza Ribeiro Oliveira, Roberta Hora Arcieri Barreto
A necropolítica, enquanto poder de morte do Estado, marginaliza e desumaniza mulheres negras. Verificando o crescimento do número de mulheres pretas encarceradas por tráfico após a vigência da Lei de Drogas, o estudo torna-se relevante diante da ineficácia e da atuação seletiva estatal na repressão a tal delito. Assim questiona-se: de que forma o Estado brasileiro põe em prática a necropolítica e atua de maneira seletiva na repressão ao crime de tráfico de drogas e atinge principalmente às mulheres negras? A investigação dividiu-se inicialmente na análise crítica acerca da política de combate às drogas e a sua correlação ao conceito de necropolítica para em seguida destacar o perfil das mulheres presas pelo crime de tráfico e elencar os direitos e garantias fundamentais que são corriqueiramente negados às mulheres negras encarceradas. A metodologia utilizada deu-se através da abordagem qualitativa, de natureza exploratória, com procedimento metodológico da pesquisa documental e bibliográfica.
{"title":"Breve estudo sobre a seletividade de mulheres pretas no crime de tráfico de drogas no Brasil à luz da necropolítica","authors":"Thielly Nayane Alves Fernandes, Stephanny Resende De Melo, Rayza Ribeiro Oliveira, Roberta Hora Arcieri Barreto","doi":"10.24862/rcdu.v14i2.1604","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v14i2.1604","url":null,"abstract":"A necropolítica, enquanto poder de morte do Estado, marginaliza e desumaniza mulheres negras. Verificando o crescimento do número de mulheres pretas encarceradas por tráfico após a vigência da Lei de Drogas, o estudo torna-se relevante diante da ineficácia e da atuação seletiva estatal na repressão a tal delito. Assim questiona-se: de que forma o Estado brasileiro põe em prática a necropolítica e atua de maneira seletiva na repressão ao crime de tráfico de drogas e atinge principalmente às mulheres negras? A investigação dividiu-se inicialmente na análise crítica acerca da política de combate às drogas e a sua correlação ao conceito de necropolítica para em seguida destacar o perfil das mulheres presas pelo crime de tráfico e elencar os direitos e garantias fundamentais que são corriqueiramente negados às mulheres negras encarceradas. A metodologia utilizada deu-se através da abordagem qualitativa, de natureza exploratória, com procedimento metodológico da pesquisa documental e bibliográfica.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":"15 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139282431","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-11-07DOI: 10.24862/rcdu.v14i2.1766
T. M. R. E. Silva, Daniel Souza Coutinho Filho
O presente artigo possui objetivo de analisar as principais decisões proferidas no âmbito dos tribunais superiores da Califórnia (EUA), Espanha e Reino Unido, que abordam conflitos entre empresas com modelo econômico de crowdwork e os trabalhadores que atuam junto a essas empresas. A partir do entendimento do papel desempenhado pelo Direito do Trabalho nas relações laborais, com enfoque nas transformações trazidas pela Quarta Revolução Industrial, principalmente a subordinação algorítmica e a terceirização em massa, é possível comparar as decisões internacionais com as decisões emanadas pelos Tribunais Superiores brasileiros e conhecer quais os principais fundamentos que sustentam os entendimentos firmados. Em que pese o majoritário direcionamento estrangeiro para reconhecer as relações de emprego advindas deste novo modelo econômico, ou minimamente determinar a aplicação adaptativa da legislação para estender direitos e garantias aos crowdworkers, os tribunais brasileiros não possuem posicionamento definido.
{"title":"Direito do Trabalho X Crowdwork","authors":"T. M. R. E. Silva, Daniel Souza Coutinho Filho","doi":"10.24862/rcdu.v14i2.1766","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v14i2.1766","url":null,"abstract":"O presente artigo possui objetivo de analisar as principais decisões proferidas no âmbito dos tribunais superiores da Califórnia (EUA), Espanha e Reino Unido, que abordam conflitos entre empresas com modelo econômico de crowdwork e os trabalhadores que atuam junto a essas empresas. A partir do entendimento do papel desempenhado pelo Direito do Trabalho nas relações laborais, com enfoque nas transformações trazidas pela Quarta Revolução Industrial, principalmente a subordinação algorítmica e a terceirização em massa, é possível comparar as decisões internacionais com as decisões emanadas pelos Tribunais Superiores brasileiros e conhecer quais os principais fundamentos que sustentam os entendimentos firmados. Em que pese o majoritário direcionamento estrangeiro para reconhecer as relações de emprego advindas deste novo modelo econômico, ou minimamente determinar a aplicação adaptativa da legislação para estender direitos e garantias aos crowdworkers, os tribunais brasileiros não possuem posicionamento definido.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":"183 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139285132","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-11-06DOI: 10.24862/rcdu.v14i2.1751
Nádia Carolina Brencis Guimarães, A. C. O. Amaral
O Código de Defesa do Consumidor tem como princípio a vulnerabilidade dos consumidores em razão da assimetria contratual. No entanto, o desequilíbrio contratual é mais acentuado quando imersos em ambientes digitais, como o metaverso, em razão do tratamento de dados pessoais pelos fornecedores. Propõe-se analisar se há hipervulnerabilidade dos usuários por limitações à autodeterminação informativa, e como equalizar a relação consumidor-fornecedor. Conquanto o consentimento, na LGPD, seja uma das bases legais para o tratamento de dados, há dificuldades para que seja livre e esclarecido, decorrentes da ausência de compreensão adequada das consequências do tratamento de dados. Utilizando-se de pesquisa teórico-bibliográfica e dedutiva identificou-se que a condição de hipervulnerável corresponde à uma vulnerabilidade maior devida a condições pessoais, que deixam a pessoa mais exposta à lesão, exigindo do fornecedor uma conduta mais cuidadosa. E a utilização do metaverso potencializará a coleta de dados pessoais pela observação. Embora seja possível identificar este nível maior de vulnerabilidade dos usuários de ambientes digitais sob um viés objetivo, ou seja, todos os usuários são hipervulneráveis em razão da inferioridade informacional, é possível também identificar um viés subjetivo, fundamentado na condição pessoal do usuário que o torne mais suscetível à lesão. Independentemente da concepção, exige-se do fornecedor e do Poder Público condutas proativas direcionadas ao empoderamento dos usuários para exercerem a autodeterminação informativa, tanto pela própria arquitetura dos ambientes virtuais quanto por Políticas Públicas de esclarecimento aos usuários sobre as implicações do tratamento de dados pessoais. Palavras-Chave: Hipervulnerabilidade. Metaverso. Proteção de dados pessoais.
{"title":"(Hiper)vulnerabilidade dos usuários de ambientes digitais","authors":"Nádia Carolina Brencis Guimarães, A. C. O. Amaral","doi":"10.24862/rcdu.v14i2.1751","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v14i2.1751","url":null,"abstract":"O Código de Defesa do Consumidor tem como princípio a vulnerabilidade dos consumidores em razão da assimetria contratual. No entanto, o desequilíbrio contratual é mais acentuado quando imersos em ambientes digitais, como o metaverso, em razão do tratamento de dados pessoais pelos fornecedores. Propõe-se analisar se há hipervulnerabilidade dos usuários por limitações à autodeterminação informativa, e como equalizar a relação consumidor-fornecedor. Conquanto o consentimento, na LGPD, seja uma das bases legais para o tratamento de dados, há dificuldades para que seja livre e esclarecido, decorrentes da ausência de compreensão adequada das consequências do tratamento de dados. Utilizando-se de pesquisa teórico-bibliográfica e dedutiva identificou-se que a condição de hipervulnerável corresponde à uma vulnerabilidade maior devida a condições pessoais, que deixam a pessoa mais exposta à lesão, exigindo do fornecedor uma conduta mais cuidadosa. E a utilização do metaverso potencializará a coleta de dados pessoais pela observação. Embora seja possível identificar este nível maior de vulnerabilidade dos usuários de ambientes digitais sob um viés objetivo, ou seja, todos os usuários são hipervulneráveis em razão da inferioridade informacional, é possível também identificar um viés subjetivo, fundamentado na condição pessoal do usuário que o torne mais suscetível à lesão. Independentemente da concepção, exige-se do fornecedor e do Poder Público condutas proativas direcionadas ao empoderamento dos usuários para exercerem a autodeterminação informativa, tanto pela própria arquitetura dos ambientes virtuais quanto por Políticas Públicas de esclarecimento aos usuários sobre as implicações do tratamento de dados pessoais. Palavras-Chave: Hipervulnerabilidade. Metaverso. Proteção de dados pessoais.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":"42 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139288387","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-10-24DOI: 10.24862/rcdu.v14i2.1646
Carlos André Maciel Pinheiro Pereira, Pedro Wellington Dantas dos Santos, Welton De Carvalho Costa Filho
O presente artigo pretende debater o instituto do amicus curiae enquanto um direito fundamental que concretiza o princípio constitucional da democracia. Para tanto, utiliza-se do método dedutivo que se baseia em fontes bibliográficas e a análise da legislação vigente, a partir de uma pesquisa normativa e qualitativa. Compreende que uma interpretação aberta da Constituição, com ênfase em uma legitimidade procedimental depende de um mecanismo dialógico entre o tribunal constitucional e a sociedade. Percebe que existe um elo entre a participação cidadã na formação do direito e a existência de um direito fundamental de status activus processualis. Explica que o amicus curiae pode ser visto como uma ferramenta para concretização, no âmbito judicial, do direito fundamental à participação cidadã. Por fim, conclui que o amicus curiae atua como um agente que materializa esses direitos, além de conferir legitimidade democrática às decisões judiciais em razão de promover a aproximação entre o Judiciário e a sociedade.
{"title":"O Instituto do Amicus Curiae como direito fundamental","authors":"Carlos André Maciel Pinheiro Pereira, Pedro Wellington Dantas dos Santos, Welton De Carvalho Costa Filho","doi":"10.24862/rcdu.v14i2.1646","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v14i2.1646","url":null,"abstract":"O presente artigo pretende debater o instituto do amicus curiae enquanto um direito fundamental que concretiza o princípio constitucional da democracia. Para tanto, utiliza-se do método dedutivo que se baseia em fontes bibliográficas e a análise da legislação vigente, a partir de uma pesquisa normativa e qualitativa. Compreende que uma interpretação aberta da Constituição, com ênfase em uma legitimidade procedimental depende de um mecanismo dialógico entre o tribunal constitucional e a sociedade. Percebe que existe um elo entre a participação cidadã na formação do direito e a existência de um direito fundamental de status activus processualis. Explica que o amicus curiae pode ser visto como uma ferramenta para concretização, no âmbito judicial, do direito fundamental à participação cidadã. Por fim, conclui que o amicus curiae atua como um agente que materializa esses direitos, além de conferir legitimidade democrática às decisões judiciais em razão de promover a aproximação entre o Judiciário e a sociedade.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139314606","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-10-24DOI: 10.24862/rcdu.v14i2.1740
Heloísa Joaquim Mendes, F. J. Maia, Ana Paula Basso
Como forma de readequar o desenvolvimento econômico às políticas de uso consciente do meio ambiente, o sistema capitalista intensificou o investimento na indústria eólica. No Brasil, a região nordeste figura com grande destaque na rota da produção energética renovável, tendo como novo eixo de expansão o município de Santa Luzia-PB. Tendo por base a modalidade onshore de captura da força dos ventos, controlados a partir do arrendamento de terras, o artigo objetiva analisar a repercussão do contrato de arrendamento eólico na cidade em destaque, sobretudo no que diz respeito ao instituto da posse ante as potenciais vulnerabilidades fundiárias da região. Adotando o pensamento crítico de Mariana Traldi (2019) sobre a acumulação em massa de terras por despossessão legitimadas pelos instrumentos contratuais de arrendamento eólico, pretende-se responder de que forma as cláusulas de restrição de uso e posse presentes nos contratos de arrendamento eólico representam o desapossamento de direitos dos agricultores santa-luzienses sobre a terra? Para isso, o ensaio fez uso da pesquisa bibliográfica e documental, aliada aos dados e contratos de arrendamento coletados em campo pelo Projeto Dom Quixote (UFPB), entre os meses de janeiro e novembro de 2021, como instrumentos de análise do estudo de caso na cidade, observados e interpretados segundo o método qualitativo. Inicialmente, buscou-se entender a situação fundiária local, bem como analisar os contratos de arrendamento eólico, partindo da hipótese de que estes contratos abrem margem para o desapossamento de direito dos proprietários formais da terra, suscitando na acumulação em massa das áreas pelos empreendimentos geradores.
{"title":"Contratos de arrendamento eólico em Santa Luzia-PB","authors":"Heloísa Joaquim Mendes, F. J. Maia, Ana Paula Basso","doi":"10.24862/rcdu.v14i2.1740","DOIUrl":"https://doi.org/10.24862/rcdu.v14i2.1740","url":null,"abstract":"Como forma de readequar o desenvolvimento econômico às políticas de uso consciente do meio ambiente, o sistema capitalista intensificou o investimento na indústria eólica. No Brasil, a região nordeste figura com grande destaque na rota da produção energética renovável, tendo como novo eixo de expansão o município de Santa Luzia-PB. Tendo por base a modalidade onshore de captura da força dos ventos, controlados a partir do arrendamento de terras, o artigo objetiva analisar a repercussão do contrato de arrendamento eólico na cidade em destaque, sobretudo no que diz respeito ao instituto da posse ante as potenciais vulnerabilidades fundiárias da região. Adotando o pensamento crítico de Mariana Traldi (2019) sobre a acumulação em massa de terras por despossessão legitimadas pelos instrumentos contratuais de arrendamento eólico, pretende-se responder de que forma as cláusulas de restrição de uso e posse presentes nos contratos de arrendamento eólico representam o desapossamento de direitos dos agricultores santa-luzienses sobre a terra? Para isso, o ensaio fez uso da pesquisa bibliográfica e documental, aliada aos dados e contratos de arrendamento coletados em campo pelo Projeto Dom Quixote (UFPB), entre os meses de janeiro e novembro de 2021, como instrumentos de análise do estudo de caso na cidade, observados e interpretados segundo o método qualitativo. Inicialmente, buscou-se entender a situação fundiária local, bem como analisar os contratos de arrendamento eólico, partindo da hipótese de que estes contratos abrem margem para o desapossamento de direito dos proprietários formais da terra, suscitando na acumulação em massa das áreas pelos empreendimentos geradores.","PeriodicalId":53730,"journal":{"name":"Revista do Curso de Direito do UNIFOR","volume":"115 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139314530","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-10-23DOI: 10.24862/rcdu.v14i2.1745
H. Pinto
Este artigo objetivou analisar as condições para o trabalho de dependência no Brasil, considerando o auxílio acompanhante previsto na Lei nº 8.213/91. A pesquisa teve abordagem hipotético-dedutiva, natureza exploratória e caráter qualitativo. No primeiro capítulo, a partir do marco teórico de Eva Kittay, abordaram-se as relações de dependência e as demandas dos cuidadores. O segundo apontou as dificuldades que o neoliberalismo tem imposto a essas relações, por reacender o familismo e reduzir investimentos em direitos sociais. No terceiro, atestou-se que faltam normas e políticas para o trabalho de dependência e que o auxílio acompanhante é incapaz de suprir essa omissão. Concluiu-se que essa lacuna importa em violação de direitos à assistência social das pessoas idosas e com deficiência e seus cuidadores. Propôs-se a criação de um benefício assistencial concretize o cuidado para os trabalhadores da dependência.
本文旨在结合第 8.213/91 号法律规定的陪护津贴，分析巴西扶养工作的条件。研究采用假设-演绎法，具有探索性和定性性质。第一章以 Eva Kittay 的理论框架为基础，探讨了抚养关系和照顾者的需求。第二章指出了新自由主义通过重启家庭主义和减少对社会权利的投资给这些关系带来的困难。第三项研究指出，依赖性工作缺乏规范和政策，对照顾者的支持无法弥补这一缺失。结论是，这种差距导致老年人和残疾人及其照护者的社会援助权利受到侵犯。建议设立一项福利，为护理人员提供照顾。
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