Do acesso à justiça pleno do brasileiro perante a corte interamericana de Direitos Humanos

Abstract

Através da metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, com método indutivo, o presente artigo verificará a impossibilidade dos indivíduos, principalmente dos brasileiros, de ter o pleno acesso à justiça perante o Sistema Regional Americano de Proteção aos Direitos Humanos ante o impedimento de peticionamento direto e representação própria perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que constitui um obstáculo na proteção e efetivação dos próprios Direitos Humanos per se à eles consagrados, capaz de gerar o sentimento de insatisfação e injustiça, propondo-se, ao final, a evolução do Sistema, inspirado no Europeu como modelo, capaz de suprir essa falta de legitimação.