The power of multinational enterprises and labor law: the ILO declaration on the theme

Abstract

O presente estudo pretende analisar a Declaração sobre Empresas Multinacionais aprovada sob a égide da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Tal documento, que foi atualizado diversas vezes após a sua primeira edição (em 1977), é bastante significativo, principalmente na área do Direito do Trabalho (individual e coletivo). Dado o foco desta análise, que visa examinar a Declaração da OIT, a expressão “empresa multinacional” será utilizada exclusivamente em lugar de quaisquer outras semelhantes. Sendo a OIT uma organização centenária (100 anos em 2019), que congrega 187 Estados Membros, certamente tem credibilidade para apresentar propostas sobre o tema das empresas multinacionais e sugerir condutas corretas para estas económicas. entidades, com um objetivo civilizador, para garantir que a livre iniciativa tenha contenções para aumentar o reconhecimento dos valores sociais do trabalho.