A tutela da privacidade do empregado e o poder diretivo privado: impacto da ética empresarial, do programa de integridade e jurisprudência do TST

Abstract

A ética empresarial, o programa de integridade e a jurisprudência do TST impactam de forma significativa a tutela da privacidade do empregado, porque objetiva cumprir a legislação e políticas internas, seguindo com comportamentos éticos. Partindo desse pressuposto, objetiva-se com o artigo analisar se o impacto da ética empresarial e o programa de integridade podem tutelar o direito da privacidade do empregado, bem como controlar o poder diretivo privado, no que concerne a exigência de dados pessoais sensíveis, tal como a exigência de apresentação de informações de cadastro de serviços de proteção ao crédito, considerada como violação ao direito da privacidade, assim como, responder à pergunta: em que medida a ética empresarial, o programa de integridade e a jurisprudência do TST podem tutelar o direito da privacidade do empregado, bem como controlar o poder diretivo privado, no que concerne a exigência de dados pessoais sensíveis, tal como a exigência de apresentação de informações de cadastro de serviços de proteção ao crédito, considerada como violação ao direito da privacidade?, investigação mediada por pesquisa bibliográfica e qualitativa.