Normatividade imperial, law shopping e empresas transnacionais: como ficam os direitos humanos!?

Abstract

O presente trabalho se propõe analisar e compreender a relação entre a constituição de uma nova normatividade “imperial”, a ação das empresas transnacionais e a utilização sistemática do law shopping por essas empresas. A partir da construção de uma nova normatividade que se origina a partir das normas técnicas e de gestão (standards e indicadores) que passam a instituir novas ordens normativas para além do Estado e da normatividade estatal (constitucional), procura-se entender como as empresas transnacionais se movimento nesse cenário na busca pela normatividade mais vantajosa para o desenvolvimento de suas atividades. Assim, procura-se desvelar o surgimento de novos atores privados e de novos centros de produção e aplicação de normas, bem como, de uma pluralidade normativa, desvelando as suas características ocultas. Dessa forma, se objetiva compreender o processo de interação dessas normatividades com a normatividade constitucional (estatal), e a utilização do law shopping como possibilidade de burlar os sistemas jurídicos nacionais e internacionais, ou, de minimizar os seus efeitos, relegando ao Direito um papel secundário. Nesse caminho, qual seria o papel do constitucionalismo e do Direito para a proteção, garantia e concretização dos direitos humanos face ao “Império”, às empresas transnacionais e à prática do law shopping no sentido de fragilizar o Direito e violar os direitos humanos?