Pub Date : 2023-11-28DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n3p155-170
Rosana Ferreira Trevizan, Ricardo Goretti Santos
A crise do Judiciário impacta a vida dos cidadãos, restringindo o acesso à justiça e a garantia dos direitos fundamentais. Nesta pesquisa, destaca-se a desjudicialização como fenômeno capaz de minimizar os danos sofridos nesta área. Para isso, propôs-se o estudo do testamento público, feito nas serventias extrajudiciais, como forma de prevenir litígios quando da sucessão do testador. Propõe-se uma medida de amenização para a crise do Judiciário. O problema de pesquisa é: testamento público pode ser utilizado como forma de planejamento sucessório e prevenção de litígios? Tem como objetivo demonstrar que o testamento público é um instrumento eficaz de planejamento sucessório e de prevenção de litígio. Adotou-se o método dedutivo. O referencial teórico do acesso à justiça pauta-se em Cappelletti e Garth. O estudo aborda a crise do Judiciário, o acesso à justiça por vias alternativas; planejamento sucessório e suas implicações; Testamento Público como forma de planejamento sucessório e de estratégia de desjudicialização. Conclui-se que, com a feitura do testamento, a probabilidade da vontade do testador ser seguida, sem litígios, é maior do que na ausência do testamento, podendo o inventário e a partilha serem extrajudiciais, perante os cartórios de notas. Há uma tendência de se adotar as vias extrajudiciais.
{"title":"Crise do judiciário e o uso do testamento público como forma de prevenção de litígios","authors":"Rosana Ferreira Trevizan, Ricardo Goretti Santos","doi":"10.5433/2178-8189.2023v27n3p155-170","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n3p155-170","url":null,"abstract":"A crise do Judiciário impacta a vida dos cidadãos, restringindo o acesso à justiça e a garantia dos direitos fundamentais. Nesta pesquisa, destaca-se a desjudicialização como fenômeno capaz de minimizar os danos sofridos nesta área. Para isso, propôs-se o estudo do testamento público, feito nas serventias extrajudiciais, como forma de prevenir litígios quando da sucessão do testador. Propõe-se uma medida de amenização para a crise do Judiciário. O problema de pesquisa é: testamento público pode ser utilizado como forma de planejamento sucessório e prevenção de litígios? Tem como objetivo demonstrar que o testamento público é um instrumento eficaz de planejamento sucessório e de prevenção de litígio. Adotou-se o método dedutivo. O referencial teórico do acesso à justiça pauta-se em Cappelletti e Garth. O estudo aborda a crise do Judiciário, o acesso à justiça por vias alternativas; planejamento sucessório e suas implicações; Testamento Público como forma de planejamento sucessório e de estratégia de desjudicialização. Conclui-se que, com a feitura do testamento, a probabilidade da vontade do testador ser seguida, sem litígios, é maior do que na ausência do testamento, podendo o inventário e a partilha serem extrajudiciais, perante os cartórios de notas. Há uma tendência de se adotar as vias extrajudiciais.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139215818","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-11-28DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n3p75-93
Celi Aparecida Consolin Honain, F. Ribeiro
No contexto marcado pela transnacionalidade, surgem novos modos de normatização ambiental não mais marcados pelo poder estatal com seus instrumentos jurídicos tradicionais de comando e controle. Destacam-se os instrumentos privados, como o Forest Stewardship Council (FSC), que se propõem a enfrentar questões complexas, como as ambientais, para as quais os instrumentos convencionais sozinhos não têm se mostrado eficientes em muitos casos. O objetivo deste artigo é demonstrar que a forma como o FSC se estrutura e traz impactos positivos para o desenvolvimento sustentável. Baseado em ampla governança, com participação igualitária de representantes dos três pilares: social, ambiental e econômico-, consegue conjugar interesses de diversos stakeholders, contribuindo para a governança ambiental global, como instrumento soft law. Ademais, suas ações são pautadas em dez princípios amplos e normas que também se alinham aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030. A pesquisa foi exploratória, bibliográfica e documental, de modo que os dados coletados foram analisados pelo método dialético e dedutivo. Conclui-se que, na busca pelo desenvolvimento sustentável, como uma das primeiras urgências coletivas, o FSC tem desempenhado papel relevante como indutor de mudanças no paradigma ambiental do manejo florestal e da cadeia de custódia da madeira. Acredita-se que as lições aprendidas na experiência do FSC possam inspirar iniciativas semelhantes em outros temas complexos da sustentabilidade.
{"title":"Contribuições do Forest Stewardship Council ao desenvolvimento sustentável: conjugação de interesses por mecanismos de governança","authors":"Celi Aparecida Consolin Honain, F. Ribeiro","doi":"10.5433/2178-8189.2023v27n3p75-93","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n3p75-93","url":null,"abstract":"No contexto marcado pela transnacionalidade, surgem novos modos de normatização ambiental não mais marcados pelo poder estatal com seus instrumentos jurídicos tradicionais de comando e controle. Destacam-se os instrumentos privados, como o Forest Stewardship Council (FSC), que se propõem a enfrentar questões complexas, como as ambientais, para as quais os instrumentos convencionais sozinhos não têm se mostrado eficientes em muitos casos. O objetivo deste artigo é demonstrar que a forma como o FSC se estrutura e traz impactos positivos para o desenvolvimento sustentável. Baseado em ampla governança, com participação igualitária de representantes dos três pilares: social, ambiental e econômico-, consegue conjugar interesses de diversos stakeholders, contribuindo para a governança ambiental global, como instrumento soft law. Ademais, suas ações são pautadas em dez princípios amplos e normas que também se alinham aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030. A pesquisa foi exploratória, bibliográfica e documental, de modo que os dados coletados foram analisados pelo método dialético e dedutivo. Conclui-se que, na busca pelo desenvolvimento sustentável, como uma das primeiras urgências coletivas, o FSC tem desempenhado papel relevante como indutor de mudanças no paradigma ambiental do manejo florestal e da cadeia de custódia da madeira. Acredita-se que as lições aprendidas na experiência do FSC possam inspirar iniciativas semelhantes em outros temas complexos da sustentabilidade.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":"40 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139221960","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-11-28DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n3p10-29
Leonardo Estevam de Assis Zanini
O presente artigo realiza um estudo panorâmico do direito imobiliário alemão. Para tanto, utiliza-se de metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação e da jurisprudência. Apresenta os princípios fundamentais que regem a matéria, merecendo destaque os princípios do registro, da separação e da abstração, este último uma peculiaridade do direito alemão. Analisa os modos de aquisição e de perda da propriedade imóvel, com ênfase no funcionamento e nas particularidades do registro imobiliário alemão. O texto também investiga o tratamento dado pelo sistema alemão ao adquirente de boa-fé e aos direitos reais de garantia. Por fim, o estudo panorâmico da matéria busca instigar o leitor a melhor compreender o papel socioeconômico do direito do imobiliário e a procurar soluções no direito alemão para problemas existentes no Brasil
{"title":"Elementos de direito imobiliário alemão","authors":"Leonardo Estevam de Assis Zanini","doi":"10.5433/2178-8189.2023v27n3p10-29","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n3p10-29","url":null,"abstract":"O presente artigo realiza um estudo panorâmico do direito imobiliário alemão. Para tanto, utiliza-se de metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação e da jurisprudência. Apresenta os princípios fundamentais que regem a matéria, merecendo destaque os princípios do registro, da separação e da abstração, este último uma peculiaridade do direito alemão. Analisa os modos de aquisição e de perda da propriedade imóvel, com ênfase no funcionamento e nas particularidades do registro imobiliário alemão. O texto também investiga o tratamento dado pelo sistema alemão ao adquirente de boa-fé e aos direitos reais de garantia. Por fim, o estudo panorâmico da matéria busca instigar o leitor a melhor compreender o papel socioeconômico do direito do imobiliário e a procurar soluções no direito alemão para problemas existentes no Brasil","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":"30 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139221992","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-11-28DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n3p52-74
Izabela Ambo Okusiro, Tatiana de A. F. R. Cardoso Squeff
O presente trabalho visa estudar as atividades das empresas de aplicativo, as quais configuraram o processo de “uberização do trabalho”, na qual a ascensão de plataformas digitais, cujo objetivo central é de conectar prestadores de serviço e clientes demandantes, solidificou a terceirização do trabalho e aprofundou a exploração laboral. Para tanto, parte-se do pressuposto de que o dumping social, caracterizado pela retirada de direitos trabalhistas para aumentar a margem de lucro do empresário, é característica primordial do fenômeno. Desta forma, faz-se uma análise histórico-explicativa do conceito de dumping social, e uma pesquisa descritiva sobre as bases constituintes do capitalismo de plataforma. Portanto, seguindo o método hipotético-dedutivo de abordagem e utilizando-se das técnicas bibliográfica e documental de procedimento, conclui-se que as empresas de aplicativo utilizam o dumping social para aumentar suas margens de lucro, o que confirma o processo de uberização do trabalho.
{"title":"A utilização do dumping social pelo capitalismo de plataforma: o processo da uberização do trabalho","authors":"Izabela Ambo Okusiro, Tatiana de A. F. R. Cardoso Squeff","doi":"10.5433/2178-8189.2023v27n3p52-74","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n3p52-74","url":null,"abstract":"O presente trabalho visa estudar as atividades das empresas de aplicativo, as quais configuraram o processo de “uberização do trabalho”, na qual a ascensão de plataformas digitais, cujo objetivo central é de conectar prestadores de serviço e clientes demandantes, solidificou a terceirização do trabalho e aprofundou a exploração laboral. Para tanto, parte-se do pressuposto de que o dumping social, caracterizado pela retirada de direitos trabalhistas para aumentar a margem de lucro do empresário, é característica primordial do fenômeno. Desta forma, faz-se uma análise histórico-explicativa do conceito de dumping social, e uma pesquisa descritiva sobre as bases constituintes do capitalismo de plataforma. Portanto, seguindo o método hipotético-dedutivo de abordagem e utilizando-se das técnicas bibliográfica e documental de procedimento, conclui-se que as empresas de aplicativo utilizam o dumping social para aumentar suas margens de lucro, o que confirma o processo de uberização do trabalho.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":"57 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139223817","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-11-28DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n3p119-136
Sandro Mansur Gibran, Helio José Cavalcanti Barros
A relação entre fornecedores e consumidores carrega em sua essência aspectos complexos. Por um lado, fomenta-se a liberdade de oferta de produtos e serviços como um movimento natural em prol do desenvolvimento econômico; por outro, é necessário regular práticas comerciais e publicitárias com o objetivo de proteger os consumidores evitando abusos e danos. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo responder à problemática: É possível haver uma proteção efetiva do consumidor em relação às más práticas comerciais, inclusive aquelas socialmente aceitas, subliminares e disfarçadas? Para alcançar resposta satisfatória ao problema, este estudo utiliza pesquisa exploratória, método analítico-dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica, fundada na literatura acadêmica, legislação vigente e em decisões judiciais proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça do Brasil. Ao analisar as práticas comerciais corriqueiras - práticas comuns do ofertante - juridicamente denominadas "dolus bonus", conclui-se ser necessária a firma atuação do Poder Judiciário para que haja uma proteção efetiva do consumidor em relação às más práticas comerciais, em especial àquelas subliminares e disfarçadas eis que, não raro, fornecedores veiculam propagandas claramente ilegais valendo-se da tênue linha que distingue legalidade de ilegalidade para obter vantagens exageradas, desequilibrando assim as relações de consumo.
{"title":"Fraudes “inocentes” como geradoras do dever de abstenção ou ressarcimento: uma análise consumerista","authors":"Sandro Mansur Gibran, Helio José Cavalcanti Barros","doi":"10.5433/2178-8189.2023v27n3p119-136","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n3p119-136","url":null,"abstract":"A relação entre fornecedores e consumidores carrega em sua essência aspectos complexos. Por um lado, fomenta-se a liberdade de oferta de produtos e serviços como um movimento natural em prol do desenvolvimento econômico; por outro, é necessário regular práticas comerciais e publicitárias com o objetivo de proteger os consumidores evitando abusos e danos. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo responder à problemática: É possível haver uma proteção efetiva do consumidor em relação às más práticas comerciais, inclusive aquelas socialmente aceitas, subliminares e disfarçadas? Para alcançar resposta satisfatória ao problema, este estudo utiliza pesquisa exploratória, método analítico-dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica, fundada na literatura acadêmica, legislação vigente e em decisões judiciais proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça do Brasil. Ao analisar as práticas comerciais corriqueiras - práticas comuns do ofertante - juridicamente denominadas \"dolus bonus\", conclui-se ser necessária a firma atuação do Poder Judiciário para que haja uma proteção efetiva do consumidor em relação às más práticas comerciais, em especial àquelas subliminares e disfarçadas eis que, não raro, fornecedores veiculam propagandas claramente ilegais valendo-se da tênue linha que distingue legalidade de ilegalidade para obter vantagens exageradas, desequilibrando assim as relações de consumo.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":"20 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139215174","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-11-28DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n3p30-51
Juliane Caravieri Martins
O Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei nº 14.238/2021) se insere no âmbito da proteção dos sujeitos vulneráveis impulsionada pela Constituição brasileira de 1988 que delineou expressivo rol de direitos fundamentais ancorados na dignidade humana. O tratamento oncológico, além de prioritário e especial, deve ser lúdico para as crianças na condição de direito público subjetivo, pautando-se no ato de brincar de tais sujeitos de direito. No extenuante tratamento contra o câncer infantil deve prevalecer a minimização do sofrimento das crianças mediante o uso de atividades recreativas para o enfretamento da doença, afetando, minimamente, o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. A partir do uso do método dialético, conclui-se que o Direito deve amparar os vulneráveis, especialmente os infantes - tratados com igualdade, dignidade, não discriminação e proteção integral - a fim de minimizar os reveses para o enfrentamento da neoplasia maligna, pois muitos nem mesmo conseguem o acesso aos cuidados terapêuticos básicos. Portanto, há a imposição de deveres ao Estado e à sociedade pelo Estatuto da Pessoa com Câncer, como microssistema jurídico, a fim de permitir o gozo amplo de direitos e garantias fundamentais dos infantes acometidos pelo câncer.
{"title":"O Estatuto da Pessoa com Câncer e o direito das crianças ao tratamento oncológico lúdico: microssistema jurídico em favor dos vulneráveis","authors":"Juliane Caravieri Martins","doi":"10.5433/2178-8189.2023v27n3p30-51","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n3p30-51","url":null,"abstract":"O Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei nº 14.238/2021) se insere no âmbito da proteção dos sujeitos vulneráveis impulsionada pela Constituição brasileira de 1988 que delineou expressivo rol de direitos fundamentais ancorados na dignidade humana. O tratamento oncológico, além de prioritário e especial, deve ser lúdico para as crianças na condição de direito público subjetivo, pautando-se no ato de brincar de tais sujeitos de direito. No extenuante tratamento contra o câncer infantil deve prevalecer a minimização do sofrimento das crianças mediante o uso de atividades recreativas para o enfretamento da doença, afetando, minimamente, o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. A partir do uso do método dialético, conclui-se que o Direito deve amparar os vulneráveis, especialmente os infantes - tratados com igualdade, dignidade, não discriminação e proteção integral - a fim de minimizar os reveses para o enfrentamento da neoplasia maligna, pois muitos nem mesmo conseguem o acesso aos cuidados terapêuticos básicos. Portanto, há a imposição de deveres ao Estado e à sociedade pelo Estatuto da Pessoa com Câncer, como microssistema jurídico, a fim de permitir o gozo amplo de direitos e garantias fundamentais dos infantes acometidos pelo câncer.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139218397","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-11-28DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n3p171-187
Nelson Sanchez Rosa, Lucio Faccio Dorneles, Guilherme Cardoso Antunes da Cunha
O presente estudo, por meio da pesquisa bibliográfica, analisou de que forma o conceito de responsabilidade social empresarial (RSE) poderia servir como instrumento de adequação do trabalho nas plataformas digitais das empresas que compõem a Gig Economy de forma a compatibilizá-lo com o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) definidos pelas Nações Unidas na Agenda 2030, em particular o ODS-8, que busca a promoção global do “trabalho decente”. Destarte, a presente pesquisa encontrou robustos indícios de que a utilização extensiva dos instrumentos de regulamentação da RSE, como as “soft law” e as “hard law”, poderiam servir para exercer grande pressão econômico e social, de modo a compelir muitas empresas da Gig Economy a promoverem o “trabalho decente” como paradigma a todos os trabalhadores que laboram nas suas plataformas digitais, não por ideais altruístas, mas como condição primordial à continuidade e relevância de seus negócios na economia capitalista.
{"title":"RSE como instrumento de adequação do trabalho nas plataformas digitais à Agenda 2030 da ONU","authors":"Nelson Sanchez Rosa, Lucio Faccio Dorneles, Guilherme Cardoso Antunes da Cunha","doi":"10.5433/2178-8189.2023v27n3p171-187","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n3p171-187","url":null,"abstract":"O presente estudo, por meio da pesquisa bibliográfica, analisou de que forma o conceito de responsabilidade social empresarial (RSE) poderia servir como instrumento de adequação do trabalho nas plataformas digitais das empresas que compõem a Gig Economy de forma a compatibilizá-lo com o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) definidos pelas Nações Unidas na Agenda 2030, em particular o ODS-8, que busca a promoção global do “trabalho decente”. Destarte, a presente pesquisa encontrou robustos indícios de que a utilização extensiva dos instrumentos de regulamentação da RSE, como as “soft law” e as “hard law”, poderiam servir para exercer grande pressão econômico e social, de modo a compelir muitas empresas da Gig Economy a promoverem o “trabalho decente” como paradigma a todos os trabalhadores que laboram nas suas plataformas digitais, não por ideais altruístas, mas como condição primordial à continuidade e relevância de seus negócios na economia capitalista.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":"23 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139223780","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-11-28DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n3p94-118
Ives Nahama Gomes dos Santos, Mariana Dionísio de Andrade
Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: no teor da decisão dos Processos Sancionadores da Comissão de Valores Mobiliários o que se considera “fato relevante” para condenações ou absolvições dos indiciados por insider trading?. A abordagem é qualitativa, com base em revisão de literatura e aplicação da Metodologia de Análise de Decisões. A unidade de análise é Comissão de Valores Mobiliários, e a periodização entre 2017 e 2021. Conclui-se que os limites os quais constituíram a influência significativa/material/considerável nos preços dos ativos, conjugaram os seguintes fatores: a) conceituação normativa de fato relevante; b) panorama acerca da liquidez da ação; c) variações percentuais comparadas às médias históricas do período do caso; d) análise da capacidade, ou não, do mercado absorver o impacto da informação; e) fato relevante não ser um fato isolado no tempo, mas aquele evento objetivo que conclui uma sucessão de eventos relevantes; f) variação dos preços após a divulgação das informações.
{"title":"Palavras são apenas palavras? A conceituação de fato relevante pela Comissão de Valores Mobiliários a partir da metodologia de análise de decisões","authors":"Ives Nahama Gomes dos Santos, Mariana Dionísio de Andrade","doi":"10.5433/2178-8189.2023v27n3p94-118","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n3p94-118","url":null,"abstract":"Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: no teor da decisão dos Processos Sancionadores da Comissão de Valores Mobiliários o que se considera “fato relevante” para condenações ou absolvições dos indiciados por insider trading?. A abordagem é qualitativa, com base em revisão de literatura e aplicação da Metodologia de Análise de Decisões. A unidade de análise é Comissão de Valores Mobiliários, e a periodização entre 2017 e 2021. Conclui-se que os limites os quais constituíram a influência significativa/material/considerável nos preços dos ativos, conjugaram os seguintes fatores: a) conceituação normativa de fato relevante; b) panorama acerca da liquidez da ação; c) variações percentuais comparadas às médias históricas do período do caso; d) análise da capacidade, ou não, do mercado absorver o impacto da informação; e) fato relevante não ser um fato isolado no tempo, mas aquele evento objetivo que conclui uma sucessão de eventos relevantes; f) variação dos preços após a divulgação das informações.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":"36 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139225300","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente trabalho debate questões da responsabilidade civil do notário e pontos controversos acerca do tema 777, julgado em repercussão geral pelo STF no ano de 2019. Os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado, por delegação administrativa clássica. A responsabilização de tabeliães e oficiais de registro sempre foi questão controversa, a Constituição Federal de 1988 expressa que a lei disciplinará a responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro. Isto significa, primariamente, que esta não se dará nos mesmos moldes de uma eventual responsabilização do estado. O tema 777/STF consagrou tese em repercussão geral a responsabilização do estado diretamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dados a terceiros. Naquele mesmo ano o STF julgou o tema 940, de repercussão geral, consolidando o entendimento de que o agente público não responde diretamente perante a vítima por eventuais danos causados a terceiros no exercício de atividade pública. Contudo, a interpretação conjunta de ambos os julgamentos em repercussão geral tem causado respostas jurídicas absolutamente distintas.
{"title":"A responsabilidade civil do notário e oficial de registros e questões controversas","authors":"Murilo Meneguello Nicolau, Roberto Wagner Marquesi","doi":"10.5433/2178-8189.2023v27n3p188-202","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n3p188-202","url":null,"abstract":"O presente trabalho debate questões da responsabilidade civil do notário e pontos controversos acerca do tema 777, julgado em repercussão geral pelo STF no ano de 2019. Os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado, por delegação administrativa clássica. A responsabilização de tabeliães e oficiais de registro sempre foi questão controversa, a Constituição Federal de 1988 expressa que a lei disciplinará a responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro. Isto significa, primariamente, que esta não se dará nos mesmos moldes de uma eventual responsabilização do estado. O tema 777/STF consagrou tese em repercussão geral a responsabilização do estado diretamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dados a terceiros. Naquele mesmo ano o STF julgou o tema 940, de repercussão geral, consolidando o entendimento de que o agente público não responde diretamente perante a vítima por eventuais danos causados a terceiros no exercício de atividade pública. Contudo, a interpretação conjunta de ambos os julgamentos em repercussão geral tem causado respostas jurídicas absolutamente distintas.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":"25 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139224092","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-11-28DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n3p137-154
Rebeca Moreira de Queiroz, Elisberg Francisco Bessa Lima
O presente artigo científico consiste em analisar o contexto histórico-jurídico da formação do Estado fiscal no Brasil Monárquico Imperial, sendo elencadas nas diversas etapas do Império brasileiro as rupturas e permanências ocorridas no âmbito tributário. No Primeiro Reinado será realizada a averiguação dos institutos tributários presentes na Constituição de 1824. Por conseguinte, no período Regencial serão evidenciadas as reformas tributárias que foram influenciadas pela divisão das receitas públicas entre os governos central, províncias e municipais. Por fim, confere-se ao Segundo Reinado a compreensão dos conflitos sociais, políticos e econômicos que tiveram reflexo na política fiscal e que levaram a derrocada da forma de governo imperial no Brasil.
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