Judicialização da saúde: uma análise sobre o direito social à saúde e acesso à justiça

Abstract

O presente trabalho, através de uma metodologia teórica e explanatória, analisa o papel desempenhado pela Constituição Federal de 1988 no cenário das políticas públicas, uma vez que consagra os direitos sociais como direitos fundamentais, explorando-se as causas do crescente processo de judicialização das políticas públicas no Brasil, em especial da saúde, e sua relação com o acesso à justiça. Em razão da ampliação da atuação do Poder Judiciário, adentra-se nas discussões que permeiam o tema da legitimidade democrática da função jurisdicional, que se difere substancialmente do ativismo judicial. Quanto ao tema do acesso à justiça utiliza-se como norte a judicialização da saúde, em razão de sua grande recorrência e de seu caráter individualizador. Nesse aspecto, e limitando o objeto de análise, discute-se se os Juizados Especiais Estaduais revelam-se, em verdade, como uma ferramenta social adequada e efetiva para a concretização desse direito constitucionalmente assegurado. Para tanto, averigua-se a estruturação do referido órgão, com o objetivo precípuo de identificar suas dificuldades estruturais, administrativas, procedimentais e de execução na condução dos processos de saúde nele interpostos.