A CENTRAL DE MEDIDAS SOCIALMENTE ÚTEIS: ALTERNATIVAS PENAIS COM ENFOQUE RESTAURATIVO CONFORME A AGENDA 2030

Administracao de Empresas em Revista Pub Date : 2019-04-26 DOI:10.21902/adminrev.2316-7548.v3i17.4037

José Laurindo De Souza Netto, Horácio Monteschio, Celso Hiroshi Iocohama

{"title":"A CENTRAL DE MEDIDAS SOCIALMENTE ÚTEIS: ALTERNATIVAS PENAIS COM ENFOQUE RESTAURATIVO CONFORME A AGENDA 2030","authors":"José Laurindo De Souza Netto, Horácio Monteschio, Celso Hiroshi Iocohama","doi":"10.21902/adminrev.2316-7548.v3i17.4037","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"Este artigo objetiva demonstrar como os conceitos de responsabilização, restauração e reintegração da Justiça Restaurativa são capazes de solucionar um problema de ordem social ocasionado em função de o mero encarceramento não ter obtido os resultados necessários para recuperar infratores penais. Com uma metodologia baseada na pesquisa de literatura jurídica sobre o tema, e principalmente nas orientações do Conselho Nacional de Justiça, buscou-se investigar como o Brasil acatou recomendações das Nações Unidas sobre a aplicação das penas alternativas. A implementação da Política Nacional de Justiça Restaurativa e das Centrais de Medidas Socialmente Úteis são abordadas como respostas ao aumento da reincidência de crimes. Complementa o trabalho a análise acerca da preocupação das autoridades judiciárias com a aplicação de medidas socialmente úteis, de modo a conscientizar os transgressores da legislação sobre as dificuldades para o ressarcimento de prejuízos das vítimas – enfatizando a cultura da paz preconizada pela Agenda 2030 da ONU.","PeriodicalId":34299,"journal":{"name":"Administracao de Empresas em Revista","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2019-04-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Administracao de Empresas em Revista","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.21902/adminrev.2316-7548.v3i17.4037","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

Abstract

Este artigo objetiva demonstrar como os conceitos de responsabilização, restauração e reintegração da Justiça Restaurativa são capazes de solucionar um problema de ordem social ocasionado em função de o mero encarceramento não ter obtido os resultados necessários para recuperar infratores penais. Com uma metodologia baseada na pesquisa de literatura jurídica sobre o tema, e principalmente nas orientações do Conselho Nacional de Justiça, buscou-se investigar como o Brasil acatou recomendações das Nações Unidas sobre a aplicação das penas alternativas. A implementação da Política Nacional de Justiça Restaurativa e das Centrais de Medidas Socialmente Úteis são abordadas como respostas ao aumento da reincidência de crimes. Complementa o trabalho a análise acerca da preocupação das autoridades judiciárias com a aplicação de medidas socialmente úteis, de modo a conscientizar os transgressores da legislação sobre as dificuldades para o ressarcimento de prejuízos das vítimas – enfatizando a cultura da paz preconizada pela Agenda 2030 da ONU.

查看原文

微信好友朋友圈 QQ好友复制链接

本刊更多论文

社会团结措施的核心：2030年议程下的替代PENAIS COM恢复方法

本文旨在论证恢复性司法的问责、恢复和重新融入社会的概念如何能够解决由于单纯的监禁未能取得追回罪犯所需的结果而引起的社会秩序问题。该方法基于对这一主题的法律文献的研究，特别是国家司法委员会的指导方针，试图调查巴西如何遵守联合国关于适用替代惩罚的建议。国家恢复性司法政策和对社会有用的中央措施的执行是对不断增加的犯罪的反应。它补充了对司法当局关注的社会有用措施的应用的分析，以提高违法者对赔偿受害者损失的困难的认识——强调联合国2030年议程所倡导的和平文化。

本文章由计算机程序翻译，如有差异，请以英文原文为准。

求助全文

约1分钟内获得全文去求助

来源期刊

Administracao de Empresas em Revista

自引率

0.00%

发文量

审稿时长

65 weeks