Uma reforma trabalhista paralela: a tentativa de aplicação dos princípios da Lei da Liberdade Econômica às relações de trabalho em descompasso com a proteção constitucional conferida ao valor social do trabalho

Abstract

O estudo promove uma análise da aplicação dos princípios da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019 às relações de trabalho e o seu descompasso com as proteções constitucionais. Seu objetivo foi investigar a possível ocorrência de uma reforma trabalhista paralela, sem a realização de alterações diretas na legislação infraconstitucional. Para tanto, explorou-se o sentido constitucional do princípio da livre iniciativa, na perspectiva da sustentabilidade, analisando-se o papel do Estado. Em seguida, foram estudados os novos parâmetros trazidos pela lei, no tocante à ampliação da liberdade contratual, limitação da atuação do Estado e redefinição da função social e sua aplicação às novas relações de trabalho, sob o prisma do princípio da primazia da realidade. Concluiu-se que o processo de reforma trabalhista está prosseguindo através de uma redução do campo de incidência do direito laboral, comprometendo a extensão das suas normas protetivas a um maior contingente de trabalhadores, sendo necessário restabelecer o entendimento a respeito dos princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade, para se efetivar os valores sociais constitucionalmente estabelecidos. Adotou-se o método dedutivo, com pesquisas doutrinárias e uma análise crítica sobre o processo contínuo da desregulamentação das relações de trabalho.