Pub Date : 2022-12-27DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i3.30240
André Afonso Tavares, C. Bitencourt
O presente trabalho está inserido no campo das políticas públicas a partir de uma análise interdisciplinar, para além da exclusivamente jurídica. O objetivo geral foi compreender os aspectos da interoperabilidade que poderiam contribuir no processo de avaliação de políticas públicas, uma vez que otimizam a tomada de decisões perfazendo um caminho mais seguro para atuação pública e realização dos compromissos constitucionais pela via das políticas públicas. A hipótese de pesquisa foi o de que as tecnologias podem promover a governança pública a partir da aplicação da interoperabilidade de forma a resultar no aprimoramento do processo de avaliação de políticas públicas, permitindo maior acompanhamento, monitoramento, racionalização da tomada de decisões e atuação administrativa. Foi utilizado o método dedutivo e como abordagem metodológica se utilizou de pesquisa bibliográfica e consulta às fontes legislativas. Verificou-se que o agir interoperável amplia exponencialmente a aplicação de técnicas em programação e utilização de tecnologias mais avançadas, de forma a permitir avaliações mais dinâmicas, integradas e tempestivas, e, assim, apoiar os gestores públicos na missão de cumprir os objetivos constitucionais, além de ser possível sua aplicação em diferentes métodos, ao aprimorar suas técnicas, reduzir seus custos ou diminuir o tempo para sua conclusão.
{"title":"Avaliação de políticas públicas e interoperabilidade na perspectiva da governança pública digital","authors":"André Afonso Tavares, C. Bitencourt","doi":"10.7213/revdireconsoc.v13i3.30240","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i3.30240","url":null,"abstract":"O presente trabalho está inserido no campo das políticas públicas a partir de uma análise interdisciplinar, para além da exclusivamente jurídica. O objetivo geral foi compreender os aspectos da interoperabilidade que poderiam contribuir no processo de avaliação de políticas públicas, uma vez que otimizam a tomada de decisões perfazendo um caminho mais seguro para atuação pública e realização dos compromissos constitucionais pela via das políticas públicas. A hipótese de pesquisa foi o de que as tecnologias podem promover a governança pública a partir da aplicação da interoperabilidade de forma a resultar no aprimoramento do processo de avaliação de políticas públicas, permitindo maior acompanhamento, monitoramento, racionalização da tomada de decisões e atuação administrativa. Foi utilizado o método dedutivo e como abordagem metodológica se utilizou de pesquisa bibliográfica e consulta às fontes legislativas. Verificou-se que o agir interoperável amplia exponencialmente a aplicação de técnicas em programação e utilização de tecnologias mais avançadas, de forma a permitir avaliações mais dinâmicas, integradas e tempestivas, e, assim, apoiar os gestores públicos na missão de cumprir os objetivos constitucionais, além de ser possível sua aplicação em diferentes métodos, ao aprimorar suas técnicas, reduzir seus custos ou diminuir o tempo para sua conclusão.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71350312","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-27DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i3.29833
Cristiana Fortini, Bernardo Tinoco de Lima Horta
O presente estudo se propõe a estudar a teoria geral do Direito Administrativo como sistema, proposta por Eberhard Schmidt-Assmann, em cotejo com recentes alterações legislativas realizadas no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, será traçado um breve panorama sobre a referida teoria, com enfoque sobre um de seus desdobramentos, consistente na noção de ação administrativa. A partir de tais concepções teóricas, indaga-se se existiriam pontos de convergência entre tal teoria e a realidade jurídica do Direito Administrativo brasileiro, notadamente no que diz respeito à recente alteração promovida pela Lei n. 13.655/2018 em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como sobre algumas novidades da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021 – NLLCA). Ao final do trabalho, a título de considerações finais, será evidenciado que a noção de ação administrativa de Eberhard Schmidt-Assmann possui relevante aplicabilidade no Direito Brasileiro, especialmente a partir dos referidos diplomas normativos.
{"title":"Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro: breves apontamentos sobre a LINDB e sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos","authors":"Cristiana Fortini, Bernardo Tinoco de Lima Horta","doi":"10.7213/revdireconsoc.v13i3.29833","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i3.29833","url":null,"abstract":"O presente estudo se propõe a estudar a teoria geral do Direito Administrativo como sistema, proposta por Eberhard Schmidt-Assmann, em cotejo com recentes alterações legislativas realizadas no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, será traçado um breve panorama sobre a referida teoria, com enfoque sobre um de seus desdobramentos, consistente na noção de ação administrativa. A partir de tais concepções teóricas, indaga-se se existiriam pontos de convergência entre tal teoria e a realidade jurídica do Direito Administrativo brasileiro, notadamente no que diz respeito à recente alteração promovida pela Lei n. 13.655/2018 em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como sobre algumas novidades da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021 – NLLCA). Ao final do trabalho, a título de considerações finais, será evidenciado que a noção de ação administrativa de Eberhard Schmidt-Assmann possui relevante aplicabilidade no Direito Brasileiro, especialmente a partir dos referidos diplomas normativos.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48451384","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-27DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i3.29005
Cesar Augusto Moacyr Rutowitsch Beck, Murilo Manzoni Boff, Daniel Rubens Cenci
Este artigo se debruça acerca dos desafios da implementação das cidades inteligentes frente as desigualdades socioeconômicas, o processo social de gentrificação e obstáculos para o desenvolvimento sustentável. Nesse panorama, indaga-se: como as cidades inteligentes podem e devem promover o desenvolvimento por meio dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)? A hipótese apresentada é que uma vez esse desenvolvimento não ocorra, corre-se o risco para a formação de muros tecnológicos com a acentuação das desigualdades. Os objetivos específicos analisam, num primeiro momento, as desigualdades sociais, o processo de gentrificação nas cidades e os desafios socioespaciais das cidades inteligentes para, num segundo momento, salientar a inclusão das pessoas, a redefinição do paradigma econômico e quais as atitudes que devem servir como vetores para a promoção de cidades inteligentes sustentáveis por meio dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A metodologia aplicada nesta pesquisa é de natureza dedutiva, a partir de uma revisão bibliográfica de materiais disponíveis na rede de internet, artigos científicos publicados, dissertações e livros.
{"title":"Cidades Inteligentes: desigualdades, gentrificação e os desafios da implementação dos ODS","authors":"Cesar Augusto Moacyr Rutowitsch Beck, Murilo Manzoni Boff, Daniel Rubens Cenci","doi":"10.7213/revdireconsoc.v13i3.29005","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i3.29005","url":null,"abstract":"Este artigo se debruça acerca dos desafios da implementação das cidades inteligentes frente as desigualdades socioeconômicas, o processo social de gentrificação e obstáculos para o desenvolvimento sustentável. Nesse panorama, indaga-se: como as cidades inteligentes podem e devem promover o desenvolvimento por meio dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)? A hipótese apresentada é que uma vez esse desenvolvimento não ocorra, corre-se o risco para a formação de muros tecnológicos com a acentuação das desigualdades. Os objetivos específicos analisam, num primeiro momento, as desigualdades sociais, o processo de gentrificação nas cidades e os desafios socioespaciais das cidades inteligentes para, num segundo momento, salientar a inclusão das pessoas, a redefinição do paradigma econômico e quais as atitudes que devem servir como vetores para a promoção de cidades inteligentes sustentáveis por meio dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A metodologia aplicada nesta pesquisa é de natureza dedutiva, a partir de uma revisão bibliográfica de materiais disponíveis na rede de internet, artigos científicos publicados, dissertações e livros.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71350279","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-27DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i3.29084
Mariana Dionísio de Andrade, Ives Nahama Gomes Dos Santos
Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: qual o índice de reforma, em sede de apelação, nas Câmaras criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, das sentenças de 1º Grau em crimes tributários? Para tanto, é necessário atender a quatro objetivos específicos: 1) estabelecer o lugar conceitual do de crimes tributários, dentro do contexto do Direito Penal Econômico; 2) investigar e demonstrar a Metodologia de análise de decisões como forma de investigação empírica e necessária, delineando quais as teses mais recorrentes pelas defesas e acusações, quais os dados apresentados por estas; quais os dados levados em consideração pelo julgador; quais as proxys dos índices de provimento dos recursos; 4) apresentar, de modo empírico, aplicando a Análise de Conteúdo os resultados da pesquisa, a partir da esquematização sobre com que resultados? com que finalidade? de que modo? A quem? para dizer o que? A abordagem é qualitativa e quantitativa, com base em revisão de literatura e aplicação da Metodologia de Análise de Conteúdo e Análise de Decisões. A unidade de análise é o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e a periodização entre 2016 e 2021. Conclui-se que a tendência decisional da Corte encaixa-se na proxy 1, estando entre 1 e 7 para provimento, da análise dos 27 acórdãos.
{"title":"Direito Penal Econômico e o índice de reforma decisional para crimes tributários: o uso da metodologia de análise de decisões nas câmaras criminais do TJCE em busca de respostas","authors":"Mariana Dionísio de Andrade, Ives Nahama Gomes Dos Santos","doi":"10.7213/revdireconsoc.v13i3.29084","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i3.29084","url":null,"abstract":"Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: qual o índice de reforma, em sede de apelação, nas Câmaras criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, das sentenças de 1º Grau em crimes tributários? Para tanto, é necessário atender a quatro objetivos específicos: 1) estabelecer o lugar conceitual do de crimes tributários, dentro do contexto do Direito Penal Econômico; 2) investigar e demonstrar a Metodologia de análise de decisões como forma de investigação empírica e necessária, delineando quais as teses mais recorrentes pelas defesas e acusações, quais os dados apresentados por estas; quais os dados levados em consideração pelo julgador; quais as proxys dos índices de provimento dos recursos; 4) apresentar, de modo empírico, aplicando a Análise de Conteúdo os resultados da pesquisa, a partir da esquematização sobre com que resultados? com que finalidade? de que modo? A quem? para dizer o que? A abordagem é qualitativa e quantitativa, com base em revisão de literatura e aplicação da Metodologia de Análise de Conteúdo e Análise de Decisões. A unidade de análise é o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e a periodização entre 2016 e 2021. Conclui-se que a tendência decisional da Corte encaixa-se na proxy 1, estando entre 1 e 7 para provimento, da análise dos 27 acórdãos.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71350453","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-27DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i3.29977
Jaime Andrés Villacreses Valle
Es conocido que los casos de responsabilidad extracontractual del Estado son muy complejos y merecen mucha reflexión. Además, es incorrecto pensar que esta institución constituye un seguro universal para todos los casos. El ordenamiento jurídico incluye obligaciones de las Administraciones Públicas para con los ciudadanos entre las cuales está la de respetar y hacer respetar sus derechos. Estas obligaciones, deben ser cumplidas a cabalidad, con eficiencia, calidad, en el tiempo oportuno. Si esto no es así, y, por ejemplo, hay una falta o deficiente prestación de un servicio público o una acción u omisión de un funcionario público, que cause un daño a una persona y que esta no tenía la obligación de soportar, la Administración Pública está en el deber de reparar a la víctima. La ley establece un procedimiento a seguir para reclamar esta reparación y los requisitos para hacerlo, los cuales son analizados en el presente trabajo.
{"title":"Régimen de la responsabilidad extracontractual del Estado por la actividad administrativa","authors":"Jaime Andrés Villacreses Valle","doi":"10.7213/revdireconsoc.v13i3.29977","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i3.29977","url":null,"abstract":"Es conocido que los casos de responsabilidad extracontractual del Estado son muy complejos y merecen mucha reflexión. Además, es incorrecto pensar que esta institución constituye un seguro universal para todos los casos. El ordenamiento jurídico incluye obligaciones de las Administraciones Públicas para con los ciudadanos entre las cuales está la de respetar y hacer respetar sus derechos. Estas obligaciones, deben ser cumplidas a cabalidad, con eficiencia, calidad, en el tiempo oportuno. Si esto no es así, y, por ejemplo, hay una falta o deficiente prestación de un servicio público o una acción u omisión de un funcionario público, que cause un daño a una persona y que esta no tenía la obligación de soportar, la Administración Pública está en el deber de reparar a la víctima. La ley establece un procedimiento a seguir para reclamar esta reparación y los requisitos para hacerlo, los cuales son analizados en el presente trabajo.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71350461","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-27DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i3.29071
Liziane Angelotti Meira, Benjamin Miranda Tabak, Rubiane De Almeida, Matheus Britto Froner, Maria Eduarda Lima da Silva
As discussões sobre programas de transferência de renda condicionada vêm ganhando espaço desde a década de 1990. A partir de a criação do primeiro programa, o Progresa (México), os estudos buscam analisar de várias formas os efeitos dessas políticas sobre os beneficiários. Esta pesquisa contribui para literatura na medida em que apresenta o estado da arte sobre os programas de CCTs, identificando as tendências e padrões no desenvolvimento do conhecimento nessa área utilizando ferramentas bibliométricas, algo ainda não explorado pela literatura. Os resultados revelam que essa literatura segue em trajetória ascendente, evoluindo junto com o desenvolvimento de novos programas. Descobriu-se que artigos de autoria múltipla e a palavra-chave “pobreza” se sobressaem nessa literatura. Identificaram-se também os artigos, autores e periódicos mais importantes na área e os países líderes nesse campo de pesquisa.
{"title":"Programas de transferência de renda condicionada: uma revisão utilizando métodos bibliométricos","authors":"Liziane Angelotti Meira, Benjamin Miranda Tabak, Rubiane De Almeida, Matheus Britto Froner, Maria Eduarda Lima da Silva","doi":"10.7213/revdireconsoc.v13i3.29071","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i3.29071","url":null,"abstract":"As discussões sobre programas de transferência de renda condicionada vêm ganhando espaço desde a década de 1990. A partir de a criação do primeiro programa, o Progresa (México), os estudos buscam analisar de várias formas os efeitos dessas políticas sobre os beneficiários. Esta pesquisa contribui para literatura na medida em que apresenta o estado da arte sobre os programas de CCTs, identificando as tendências e padrões no desenvolvimento do conhecimento nessa área utilizando ferramentas bibliométricas, algo ainda não explorado pela literatura. Os resultados revelam que essa literatura segue em trajetória ascendente, evoluindo junto com o desenvolvimento de novos programas. Descobriu-se que artigos de autoria múltipla e a palavra-chave “pobreza” se sobressaem nessa literatura. Identificaram-se também os artigos, autores e periódicos mais importantes na área e os países líderes nesse campo de pesquisa.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71350443","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente artigo tem como objeto a análise das bases cognitivas do Direito Econômico Brasileiro. Busca-se, nesse sentido, avaliar o Direito Econômico no país a partir de sua perspectiva funcional, que procura explicar o complexo e gradual processo em que nasceram as bases que nutrem cognitivamente a tradição do direito econômico brasileiro, pautado em uma concepção finalístico-instrumental do direito amparada na realidade social; a teoria do subdesenvolvimento, da qual se extrai a equação que a economia política introduz como base cognitiva do direito econômico brasileiro, na busca pelo desenvolvimento; as lógicas da Constituição Econômica e Dirigente que delineiam a vinculação da atuação do Estado desenvolvimentista a determinadas regras, princípios e fins; e, por fim, seu recorte epistemológico no país a partir da leitura articulada das obras de Alberto Venâncio Filho, Washington Peluso Albino de Souza, Geraldo Vidigal, Fábio Konder Comparato, Eros Roberto Grau e Gilberto Bercovici. Tem-se como objetivo fornecer subsídios para a compreensão do panorama do Direito Econômico no país, no escopo das bases cognitivas delineadas. Conclui-se que o Direito Econômico brasileiro, frente as bases cognitivas estabelecidas, pode funcionar como um caminho jurídico para o desenvolvimento, que permite visualizar um modelo alternativo ao sistema econômico posto: o neoliberalismo.
{"title":"Bases cognitivas do direito econômico brasileiro","authors":"Rodrigo Oliveira Salgado, Fábio Sampaio Mascarenhas, Ricardo Begosso","doi":"10.7213/revdireconsoc.v13i2.28989","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i2.28989","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objeto a análise das bases cognitivas do Direito Econômico Brasileiro. Busca-se, nesse sentido, avaliar o Direito Econômico no país a partir de sua perspectiva funcional, que procura explicar o complexo e gradual processo em que nasceram as bases que nutrem cognitivamente a tradição do direito econômico brasileiro, pautado em uma concepção finalístico-instrumental do direito amparada na realidade social; a teoria do subdesenvolvimento, da qual se extrai a equação que a economia política introduz como base cognitiva do direito econômico brasileiro, na busca pelo desenvolvimento; as lógicas da Constituição Econômica e Dirigente que delineiam a vinculação da atuação do Estado desenvolvimentista a determinadas regras, princípios e fins; e, por fim, seu recorte epistemológico no país a partir da leitura articulada das obras de Alberto Venâncio Filho, Washington Peluso Albino de Souza, Geraldo Vidigal, Fábio Konder Comparato, Eros Roberto Grau e Gilberto Bercovici. Tem-se como objetivo fornecer subsídios para a compreensão do panorama do Direito Econômico no país, no escopo das bases cognitivas delineadas. Conclui-se que o Direito Econômico brasileiro, frente as bases cognitivas estabelecidas, pode funcionar como um caminho jurídico para o desenvolvimento, que permite visualizar um modelo alternativo ao sistema econômico posto: o neoliberalismo.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48000438","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-11-30DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i2.29008
G. Pompeu, Alessandro Samartin de Gouveia
A urgência climática se apresenta como realidade global de interesse planetário. O Amazonas e a Amazônia são elementos de interesse na pauta da urgência climática pelo que o seu bioma ainda tem para oferecer ao mundo. O desflorestamento da Amazônia Legal aumenta, no ano de 2021, e o Estado do Amazonas contribui para esse crescimento. Nesse contexto, a questão de pesquisa é como o Ministério Público pode agir sobre o desflorestamento da Amazônia Legal no Estado do Amazonas e contribuir para o desenvolvimento sustentável da região. Busca-se a compreensão dos contornos da urgência climática e sua relação com os ODS da Agenda 2030 da ONU; discute-se a existência do direito da natureza e sua compatibilidade com o desenvolvimento e o patamar mínimo civilizatório; e apontam-se a realidade e os desafios do Ministério Público Amazonense diante do desflorestamento no Estado. A metodologia aplicada contempla a pesquisa em fontes documentais, legais e bibliográficas, de natureza exploratória e caráter explicativo com análise qualitativa. Com isso, espera-se apresentar informações sobre o papel do Ministério Público na efetivação de políticas públicas que consolidem os fundamentos e objetivos do Estado Democrático de Direito na defesa do meio ambiente saudável e sustentável no Amazonas.
{"title":"O escopo do Ministério Público diante da urgência climática e o desflorestamento da Amazônia","authors":"G. Pompeu, Alessandro Samartin de Gouveia","doi":"10.7213/revdireconsoc.v13i2.29008","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i2.29008","url":null,"abstract":"A urgência climática se apresenta como realidade global de interesse planetário. O Amazonas e a Amazônia são elementos de interesse na pauta da urgência climática pelo que o seu bioma ainda tem para oferecer ao mundo. O desflorestamento da Amazônia Legal aumenta, no ano de 2021, e o Estado do Amazonas contribui para esse crescimento. Nesse contexto, a questão de pesquisa é como o Ministério Público pode agir sobre o desflorestamento da Amazônia Legal no Estado do Amazonas e contribuir para o desenvolvimento sustentável da região. Busca-se a compreensão dos contornos da urgência climática e sua relação com os ODS da Agenda 2030 da ONU; discute-se a existência do direito da natureza e sua compatibilidade com o desenvolvimento e o patamar mínimo civilizatório; e apontam-se a realidade e os desafios do Ministério Público Amazonense diante do desflorestamento no Estado. A metodologia aplicada contempla a pesquisa em fontes documentais, legais e bibliográficas, de natureza exploratória e caráter explicativo com análise qualitativa. Com isso, espera-se apresentar informações sobre o papel do Ministério Público na efetivação de políticas públicas que consolidem os fundamentos e objetivos do Estado Democrático de Direito na defesa do meio ambiente saudável e sustentável no Amazonas.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71350216","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-11-30DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i2.28794
Leonardo Alves Corrêa, Marcelo Riceputi Alcântara
Através da combinação de leituras das evoluções históricas das Ciências Sociais e da Ciência Econômica até o contemporâneo, presente trabalho propõe-se a identificar elementos mínimos configuradores de um framework da Ciência Econômica como hodiernamente adequado a prestar suporte descritivo ao Direito Econômico. Suscita, então, da adequação do framework da obra de Karl Polany para tanto, bem como de seu potencial caráter contributivo quando do labor hermenêutico sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
{"title":"Desenvolvimentismos: entre a epistemologia inflexível e o relativismo absoluto","authors":"Leonardo Alves Corrêa, Marcelo Riceputi Alcântara","doi":"10.7213/revdireconsoc.v13i2.28794","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i2.28794","url":null,"abstract":"Através da combinação de leituras das evoluções históricas das Ciências Sociais e da Ciência Econômica até o contemporâneo, presente trabalho propõe-se a identificar elementos mínimos configuradores de um framework da Ciência Econômica como hodiernamente adequado a prestar suporte descritivo ao Direito Econômico. Suscita, então, da adequação do framework da obra de Karl Polany para tanto, bem como de seu potencial caráter contributivo quando do labor hermenêutico sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349667","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-11-30DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i2.28990
Ernani Contipelli, Daniel Francisco Nagao Menezes
O artigo analisa a regulação das nanotecnologias no contexto de produtos e processos químicos. O objetivo foi identificar as forças histórico-econômicas que impulsionaram as duas principais abordagens de regulação de substâncias químicas. O procedimento metodológico consistiu em uma análise histórica e de conteúdo do que juridicamente culminou como os dois principais instrumentos regulatórios: a análise regulatória de risco e o princípio da precaução. As forças histórico-econômicas são, por um lado, as forças de mercado, que se expressam na política de análise de risco regulatório em relação a riscos, saúde e sustentabilidade, e que tendem a estimular o desenvolvimento comercial e procuram individualizar as relações técnicas e os efeitos potenciais de processos, tecnologias e produtos. Por outro lado, existem as forças da vida, aquelas que privilegiam a proteção da saúde das pessoas e dos ecossistemas, e que se expressam na política do princípio da precaução. Embora à primeira vista não pareçam abordagens contraditórias, pois possuem diferentes âmbitos intrínsecos, tanto temporais e espaciais quanto sociais, na prática essas abordagens e os conceitos e metodologias que promovem representam forças sociais que eventualmente podem se enfrentar. Ambas as tendências são exemplificadas no caso das nanotecnologias. A análise mostra, como resultado, que a expressão jurídica dessas forças representa interesses de diferentes origens: em um caso aqueles que privilegiam o mercado; de outro, aqueles que privilegiam a defesa da vida e da saúde.
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