O novo estatuto de igualdade entre Brasileiros e Portugueses

Abstract

O objetivo do artigo e apresentar o novo Estatuto de Igualdade entre Brasil e Portugal, celebrado na ocasiao da comemoracao dos 500 anos de descobrimento em 2000. O Estatuto revoga varios instrumentos anteriores celebrados entre os dois paises e reconhece alguns direitos para os nacionais residentes permanentes amparados pela equiparacao nos dois Estados. No entanto, o artigo procura demonstrar que a lei e pouco conhecida, ate mesmo pelo STF em decisao recente. Procura-se demonstrar tanto pela analise de jurisprudencia do Supremo, como pelas excecoes que sao colocadas pela Constituicao brasileira que nao ha igualdade, nem quase-nacionalidade entre brasileiros e portugueses.