Pub Date : 2014-10-10DOI: 10.14195/2175-0947_6-1_9
Paulo Victor Santana
A Analise Economica do Direito, escola de estudo interdisciplinar desenvolvida majoritariamente nos Estados Unidos, depara-se com uma situacao peculiar no Brasil: e vista por alguns como instrumento unico e superior de compreensao do Direito, ao passo que e completamente rechacada por outros. No cerne dessa questao, ha consideravel ignorância da doutrina brasileira acerca dos postulados da analise economica, decorrente em parte da falta de criticidade e de uma reflexao epistemologica daqueles que a estudam no Pais. Um repasse critico do metodo e do historico da escola denota que ha certas possibilidades de aplicacao do metodo economico no Direito brasileiro com contribuicoes positivas para juristas, economistas e sociedade, desde que feitas as devidas adaptacoes ao ordenamento juridico patrio e ao constitucionalismo brasileiro.
{"title":"Análise econômica no direito brasileiro: limites e possibilidades","authors":"Paulo Victor Santana","doi":"10.14195/2175-0947_6-1_9","DOIUrl":"https://doi.org/10.14195/2175-0947_6-1_9","url":null,"abstract":"A Analise Economica do Direito, escola de estudo interdisciplinar desenvolvida majoritariamente nos Estados Unidos, depara-se com uma situacao peculiar no Brasil: e vista por alguns como instrumento unico e superior de compreensao do Direito, ao passo que e completamente rechacada por outros. No cerne dessa questao, ha consideravel ignorância da doutrina brasileira acerca dos postulados da analise economica, decorrente em parte da falta de criticidade e de uma reflexao epistemologica daqueles que a estudam no Pais. Um repasse critico do metodo e do historico da escola denota que ha certas possibilidades de aplicacao do metodo economico no Direito brasileiro com contribuicoes positivas para juristas, economistas e sociedade, desde que feitas as devidas adaptacoes ao ordenamento juridico patrio e ao constitucionalismo brasileiro.","PeriodicalId":40436,"journal":{"name":"Lex Humana","volume":"6 1","pages":"156-179"},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2014-10-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66674783","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2014-10-10DOI: 10.14195/2175-0947_6-1_8
M. Guedes
O estudo comparativo dos principais elementos da jurisdicao constitucional brasileira aponta para uma proximidade ontologica de seus instrumentos que foi rompida com a introducao da lei 9.882 de 03 de dezembro de 1999 e a regulamentacao da Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental prevista no artigo 102, paragrafo 1o da Constituicao da Republica, constituindo este fato um dos mais importantes avancos para a protecao dos Direitos Humanos no Brasil. O presente artigo pretende abordar alguns dos relevantes pontos que demonstram as peculiaridades deste importante instrumento normativo do sistema de Jurisdicao Constitucional nacional.
{"title":"Jurisdição constitucional e direitos humanos: algumas considerações sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental","authors":"M. Guedes","doi":"10.14195/2175-0947_6-1_8","DOIUrl":"https://doi.org/10.14195/2175-0947_6-1_8","url":null,"abstract":"O estudo comparativo dos principais elementos da jurisdicao constitucional brasileira aponta para uma proximidade ontologica de seus instrumentos que foi rompida com a introducao da lei 9.882 de 03 de dezembro de 1999 e a regulamentacao da Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental prevista no artigo 102, paragrafo 1o da Constituicao da Republica, constituindo este fato um dos mais importantes avancos para a protecao dos Direitos Humanos no Brasil. O presente artigo pretende abordar alguns dos relevantes pontos que demonstram as peculiaridades deste importante instrumento normativo do sistema de Jurisdicao Constitucional nacional.","PeriodicalId":40436,"journal":{"name":"Lex Humana","volume":"6 1","pages":"135-155"},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2014-10-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66674727","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2014-10-10DOI: 10.14195/2175-0947_6-1_4
E. Vieira, Daniela Oliveira Gonçalves, Joseneia Boeing
O presente estudo analisa as areas de preservacao permanente, identificando as principais peculiaridades do tema no Brasil, Estados Unidos, Portugal e Espanha. Para isso, baseia-se em construcoes doutrinarias, alem de debater sobre a funcao socioambiental da propriedade relacionada as areas de preservacao permanente. Faz ainda uma analise das legislacoes no Brasil, Estados Unidos, Portugal e Espanha no que concerne ao modo como as areas de preservacao permanente sao tratadas, com o intuito de proporcionar uma visao sistemica acerca do atual desenvolvimento da materia em cada um dos referidos paises.
{"title":"ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: PECULIARIDADES DO TEMA NO BRASIL, ESTADOS UNIDOS, PORTUGAL E ESPANHA","authors":"E. Vieira, Daniela Oliveira Gonçalves, Joseneia Boeing","doi":"10.14195/2175-0947_6-1_4","DOIUrl":"https://doi.org/10.14195/2175-0947_6-1_4","url":null,"abstract":"O presente estudo analisa as areas de preservacao permanente, identificando as principais peculiaridades do tema no Brasil, Estados Unidos, Portugal e Espanha. Para isso, baseia-se em construcoes doutrinarias, alem de debater sobre a funcao socioambiental da propriedade relacionada as areas de preservacao permanente. Faz ainda uma analise das legislacoes no Brasil, Estados Unidos, Portugal e Espanha no que concerne ao modo como as areas de preservacao permanente sao tratadas, com o intuito de proporcionar uma visao sistemica acerca do atual desenvolvimento da materia em cada um dos referidos paises.","PeriodicalId":40436,"journal":{"name":"Lex Humana","volume":"6 1","pages":"44-69"},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2014-10-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66674642","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2014-10-10DOI: 10.14195/2175-0947_6-1_1
A. Olasunkanmi
Nigerian women constitute about half of the population of the country and are known to play vital roles as mother, producer, time manager, community organizer and social and political activist. However, despite these roles and the strength of their population, they are discriminated against when it comes to elective politics. The aim of the study, therefore, was to find out the specific factors responsible for the low level of political participation of women in Nigeria. The paper identified the patriarchal value system of Africa, colonialism, monetization of political contest, electoral violence, etc, as culprits and argued that existing patriarchal values should be jettisoned in favour of a more gender sensitive stance as this will allow women contribute their quota to the democratic and developmental processes in Nigeria.
{"title":"Subordinated by culture: constraints of women in elective politics in Nigeria","authors":"A. Olasunkanmi","doi":"10.14195/2175-0947_6-1_1","DOIUrl":"https://doi.org/10.14195/2175-0947_6-1_1","url":null,"abstract":"Nigerian women constitute about half of the population of the country and are known to play vital roles as mother, producer, time manager, community organizer and social and political activist. However, despite these roles and the strength of their population, they are discriminated against when it comes to elective politics. The aim of the study, therefore, was to find out the specific factors responsible for the low level of political participation of women in Nigeria. The paper identified the patriarchal value system of Africa, colonialism, monetization of political contest, electoral violence, etc, as culprits and argued that existing patriarchal values should be jettisoned in favour of a more gender sensitive stance as this will allow women contribute their quota to the democratic and developmental processes in Nigeria.","PeriodicalId":40436,"journal":{"name":"Lex Humana","volume":"6 1","pages":"1-8"},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2014-10-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66674295","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2014-07-19DOI: 10.14195/2175-0947_6-1_2
C. Sierra.
Este artigo se compoe de quatro partes: na primeira, se apresenta uma visao historica da economia por “Idades”; na segunda parte, se coloca a tensao entre os conceitos de “autonomia privada” e “autonomia da vontade” em cada “Idade”; no terceiro lugar, se descreve o contexto da “economia subordinada” de Tomas de Aquino. Finalmente, formula-se a hipotese da vigencia do conceito de “economia subordinada” no seculo XXI, e sua pertinencia para fazer possivel o dialogo entre Tomas de Aquino e Amartya Sen. As “Idades da economia” propostas por Andre Piettre, e as categorias epistemologicas do direito privado a partir de uma discussao antropologica, constituem o marco conceitual necessario para aproximar autores de epocas distantes.
{"title":"AUTONOMÍA PRIVADA Y AUTONOMÍA DE LA VOLUNTAD: ELEMENTOS PARA EL DIÁLOGO ENTRE TOMÁS DE AQUINO Y AMARTYA SEN","authors":"C. Sierra.","doi":"10.14195/2175-0947_6-1_2","DOIUrl":"https://doi.org/10.14195/2175-0947_6-1_2","url":null,"abstract":"Este artigo se compoe de quatro partes: na primeira, se apresenta uma visao historica da economia por “Idades”; na segunda parte, se coloca a tensao entre os conceitos de “autonomia privada” e “autonomia da vontade” em cada “Idade”; no terceiro lugar, se descreve o contexto da “economia subordinada” de Tomas de Aquino. Finalmente, formula-se a hipotese da vigencia do conceito de “economia subordinada” no seculo XXI, e sua pertinencia para fazer possivel o dialogo entre Tomas de Aquino e Amartya Sen. As “Idades da economia” propostas por Andre Piettre, e as categorias epistemologicas do direito privado a partir de uma discussao antropologica, constituem o marco conceitual necessario para aproximar autores de epocas distantes.","PeriodicalId":40436,"journal":{"name":"Lex Humana","volume":"6 1","pages":"9-28"},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2014-07-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66674375","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2014-07-12DOI: 10.14195/2175-0947_6-1_5
Jean Eduardo Aguiar Caristina, R. Sayeg
O presente trabalho tem por objetivo analisar o dumping social e seus impactos na ordem economica humanista, a partir das premissas da livre iniciativa, da livre concorrencia e dos valores sociais do trabalho, tendo como referencia o disposto nos arts. 1o, IV e 170, caput, da Constituicao Federal, assim como o art. 36, I, da Lei no 12.529/11. Para tanto, pretende-se aferir se a pratica do dumping social e instrumento valido a consignar lealdade concorrencial para seu usuario. Identificado o problema, propoe-se um questionamento sobre a necessidade de efetivacao da terceira dimensao dos direitos humanos, por meio da aplicacao irrestrita da filosofia economica do capitalismo humanista, que a um so tempo preserva os direitos subjetivos de propriedade, sem descurar da necessaria consagracao da dignidade da pessoa humana
{"title":"Dumping social: infração da ordem econômica humanista","authors":"Jean Eduardo Aguiar Caristina, R. Sayeg","doi":"10.14195/2175-0947_6-1_5","DOIUrl":"https://doi.org/10.14195/2175-0947_6-1_5","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem por objetivo analisar o dumping social e seus impactos na ordem economica humanista, a partir das premissas da livre iniciativa, da livre concorrencia e dos valores sociais do trabalho, tendo como referencia o disposto nos arts. 1o, IV e 170, caput, da Constituicao Federal, assim como o art. 36, I, da Lei no 12.529/11. Para tanto, pretende-se aferir se a pratica do dumping social e instrumento valido a consignar lealdade concorrencial para seu usuario. Identificado o problema, propoe-se um questionamento sobre a necessidade de efetivacao da terceira dimensao dos direitos humanos, por meio da aplicacao irrestrita da filosofia economica do capitalismo humanista, que a um so tempo preserva os direitos subjetivos de propriedade, sem descurar da necessaria consagracao da dignidade da pessoa humana","PeriodicalId":40436,"journal":{"name":"Lex Humana","volume":"6 1","pages":"70-96"},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2014-07-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66674655","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2014-07-12DOI: 10.14195/2175-0947_6-1_10
R. Garrido, M. Naia
A determinacao do intervalo post-mortem (IPM) e essencial para a investigacao policial, pois auxilia na diagnose diferencial e na reconstrucao da cena e da dinâmica do crime. Alem disso, o IPM e importante para questoes sucessorias. Metodos classicos e modernos sao propostos para determinar a a data do decesso, mas a maioria carece de objetividade. De forma geral, os metodos sao dependentes tanto de caracteristicas e da forma da morte, quanto das condicoes ambientais, sobretudo do clima no local de encontro do cadaver. Dessa forma, por meio de pesquisa exploratoria e descritiva, a partir de documentacao indireta de fontes secundarias buscou-se realizar uma revisao sobre alguns metodos cronotanatognoticos. As limitacoes desses metodos, sobretudo quando aplicados em regioes de clima tropical foram apresentadas. Certo e que a elevada temperatura e umidade sao fatores que influenciam os processos de decomposicao cadavericos e, assim dificultam a determinacao correta e consensual do IPM. Assim, ha muito que se desenvolver no campo de estudo do IPM, buscando-se metodologias mais eficazes e precisas, sobretudo aplicaveis as regioes tropicais.
{"title":"Cronotanatognose: a influência do clima tropical na determinação do intervalo post-mortem","authors":"R. Garrido, M. Naia","doi":"10.14195/2175-0947_6-1_10","DOIUrl":"https://doi.org/10.14195/2175-0947_6-1_10","url":null,"abstract":"A determinacao do intervalo post-mortem (IPM) e essencial para a investigacao policial, pois auxilia na diagnose diferencial e na reconstrucao da cena e da dinâmica do crime. Alem disso, o IPM e importante para questoes sucessorias. Metodos classicos e modernos sao propostos para determinar a a data do decesso, mas a maioria carece de objetividade. De forma geral, os metodos sao dependentes tanto de caracteristicas e da forma da morte, quanto das condicoes ambientais, sobretudo do clima no local de encontro do cadaver. Dessa forma, por meio de pesquisa exploratoria e descritiva, a partir de documentacao indireta de fontes secundarias buscou-se realizar uma revisao sobre alguns metodos cronotanatognoticos. As limitacoes desses metodos, sobretudo quando aplicados em regioes de clima tropical foram apresentadas. Certo e que a elevada temperatura e umidade sao fatores que influenciam os processos de decomposicao cadavericos e, assim dificultam a determinacao correta e consensual do IPM. Assim, ha muito que se desenvolver no campo de estudo do IPM, buscando-se metodologias mais eficazes e precisas, sobretudo aplicaveis as regioes tropicais.","PeriodicalId":40436,"journal":{"name":"Lex Humana","volume":"6 1","pages":"180-195"},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2014-07-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66674306","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2014-07-12DOI: 10.14195/2175-0947_6-1_6
Jeancezar Ditzz de Souza Ribeiro
O objetivo do artigo e apresentar o novo Estatuto de Igualdade entre Brasil e Portugal, celebrado na ocasiao da comemoracao dos 500 anos de descobrimento em 2000. O Estatuto revoga varios instrumentos anteriores celebrados entre os dois paises e reconhece alguns direitos para os nacionais residentes permanentes amparados pela equiparacao nos dois Estados. No entanto, o artigo procura demonstrar que a lei e pouco conhecida, ate mesmo pelo STF em decisao recente. Procura-se demonstrar tanto pela analise de jurisprudencia do Supremo, como pelas excecoes que sao colocadas pela Constituicao brasileira que nao ha igualdade, nem quase-nacionalidade entre brasileiros e portugueses.
{"title":"O novo estatuto de igualdade entre Brasileiros e Portugueses","authors":"Jeancezar Ditzz de Souza Ribeiro","doi":"10.14195/2175-0947_6-1_6","DOIUrl":"https://doi.org/10.14195/2175-0947_6-1_6","url":null,"abstract":"O objetivo do artigo e apresentar o novo Estatuto de Igualdade entre Brasil e Portugal, celebrado na ocasiao da comemoracao dos 500 anos de descobrimento em 2000. O Estatuto revoga varios instrumentos anteriores celebrados entre os dois paises e reconhece alguns direitos para os nacionais residentes permanentes amparados pela equiparacao nos dois Estados. No entanto, o artigo procura demonstrar que a lei e pouco conhecida, ate mesmo pelo STF em decisao recente. Procura-se demonstrar tanto pela analise de jurisprudencia do Supremo, como pelas excecoes que sao colocadas pela Constituicao brasileira que nao ha igualdade, nem quase-nacionalidade entre brasileiros e portugueses.","PeriodicalId":40436,"journal":{"name":"Lex Humana","volume":"6 1","pages":"97-113"},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2014-07-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66674704","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2014-07-12DOI: 10.14195/2175-0947_6-1_7
M. Botelho, Luís Alexandre Carta Winter
A analise da arquitetura juridica de direito do transporte multimodal aplicavel aos contratos internacionais de transporte multimodal de mercadorias e considerado tao relevante quanto o proprio comercio internacional, tendo em vista que se trata de modo transportista difundido a partir da decada de 1980. No entanto, no campo dos contratos economicos internacionais, ainda se pode constatar que inexiste um tratamento doutrinario mais aprofundado sobre o regime juridico da multimodalidade, principalmente quando se fala em regras internacionais. O objetivo do presente artigo e realizar um estudo comparativo entre a Convencao das Nacoes Unidas sobre transporte multimodal internacional de mercadorias de 1980 (Convencao de Genebra) e as regras da Comissao das Nacoes Unidas para o Comercio e Desenvolvimento (CNUCED)/Câmara de Comercio Internacional (CCI). Ambos os instrumentos normativos sao relacionados com contratos de transporte multimodal. Como se trata de tema ainda recente nos estudos de Direito Internacional Economico, certamente, outras tematicas ainda haverao de serem discutidas, seja pelos usuarios ou pelos ofertantes de servicos de transporte multimodal.
{"title":"O REGIME JURÍDICO INTERNACIONAL DO TRANSPORTE MULTIMODAL DE MERCADORIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A CONVENÇÃO DE GENEBRA DE 1980 E AS REGRAS CNUCED/CCI","authors":"M. Botelho, Luís Alexandre Carta Winter","doi":"10.14195/2175-0947_6-1_7","DOIUrl":"https://doi.org/10.14195/2175-0947_6-1_7","url":null,"abstract":"A analise da arquitetura juridica de direito do transporte multimodal aplicavel aos contratos internacionais de transporte multimodal de mercadorias e considerado tao relevante quanto o proprio comercio internacional, tendo em vista que se trata de modo transportista difundido a partir da decada de 1980. No entanto, no campo dos contratos economicos internacionais, ainda se pode constatar que inexiste um tratamento doutrinario mais aprofundado sobre o regime juridico da multimodalidade, principalmente quando se fala em regras internacionais. O objetivo do presente artigo e realizar um estudo comparativo entre a Convencao das Nacoes Unidas sobre transporte multimodal internacional de mercadorias de 1980 (Convencao de Genebra) e as regras da Comissao das Nacoes Unidas para o Comercio e Desenvolvimento (CNUCED)/Câmara de Comercio Internacional (CCI). Ambos os instrumentos normativos sao relacionados com contratos de transporte multimodal. Como se trata de tema ainda recente nos estudos de Direito Internacional Economico, certamente, outras tematicas ainda haverao de serem discutidas, seja pelos usuarios ou pelos ofertantes de servicos de transporte multimodal.","PeriodicalId":40436,"journal":{"name":"Lex Humana","volume":"6 1","pages":"114-134"},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2014-07-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66674717","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2014-01-15DOI: 10.14195/2175-0947_5-2_2
Bárbara Lupetti
O objetivo deste trabalho e pensar os reflexos da Hermeneutica Juridica e da Nova Interpretacao Constitucional no exercicio da Jurisdicao. Partindo da premissa de que o Direito vive a era da supremacia dos principios, pretende-se refletir sobre o papel do Juiz e os limites do exercicio de sua atuacao, desde uma perspectiva empirica.
{"title":"UMA ANÁLISE EMPÍRICA SOBRE OS REFLEXOS DA HERMENÊUTICA JURÍDICA E DA TÉCNICA DA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO/AN EMPIRICAL ANALYSIS ABOUT THE LEGAL HERMENEUTICS AND THE BALANCING OF PRINCIPLES DURING JURISDICTION","authors":"Bárbara Lupetti","doi":"10.14195/2175-0947_5-2_2","DOIUrl":"https://doi.org/10.14195/2175-0947_5-2_2","url":null,"abstract":"O objetivo deste trabalho e pensar os reflexos da Hermeneutica Juridica e da Nova Interpretacao Constitucional no exercicio da Jurisdicao. Partindo da premissa de que o Direito vive a era da supremacia dos principios, pretende-se refletir sobre o papel do Juiz e os limites do exercicio de sua atuacao, desde uma perspectiva empirica.","PeriodicalId":40436,"journal":{"name":"Lex Humana","volume":"5 1","pages":"22-46"},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2014-01-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"66674171","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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