Ministério Público, judicialização e atuação extrajudicial em saúde

IF 0.2 Q4 LAW Revista Direito GV Pub Date : 2022-01-01 DOI:10.1590/2317-6172202231
Rayane Vieira Rodrigues, V. Oliveira
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Abstract

Resumo Este artigo tem como objetivo identificar a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) no processo de judicialização de saúde. Para isso, analisamos sua atuação judicial e extrajudicial e as estratégias utilizadas pelos seus membros no controle das políticas públicas de saúde. Adotamos os métodos quantitativo e qualitativo, realizando o levantamento de dados sobre o número da atuação judicial e extrajudicial, coleta de documentos e informações no site do MPSP e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, análise sistemática dos documentos e entrevistas semiestruturadas. Foi possível verificar que a judicialização representa apenas parte da atuação do MPSP na política em questão. Uma parte significativa dessa atuação acontece pela via extrajudicial, sem a interação da instituição com o Poder Judiciário. Constatamos que, em ambas as atuações, judicial e extrajudicial, o MPSP não privilegia direitos coletivos. No caso das ações civis públicas, o foco na tutela individual pode levar a grandes perdas na discussão sobre direitos coletivos; no caso da sua atuação extrajudicial, apesar de estar focada na tutela coletiva, não está direcionada ao acesso a direitos sociais.
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公共部门、司法化和卫生领域的法外行动
本文旨在确定sao保罗州公共部(MPSP)在卫生司法化过程中的作用。为此,我们分析了其司法和法外行动以及其成员在控制公共卫生政策方面所采用的战略。我们采用定量和定性的方法,对司法和法外行动的数量进行数据收集,在MPSP网站和sao保罗州法院收集文件和信息,对文件进行系统分析和半结构化访谈。经证实,司法化只是MPSP在有关政策中的部分表现。这一行动的很大一部分是通过法外手段进行的,没有机构与司法机构的相互作用。我们发现,在司法和法外行动中,MPSP并不优先考虑集体权利。在公共民事诉讼中,注重个人监护可能导致集体权利讨论的巨大损失;在他们的法外行动中,虽然重点是集体保护,但不是为了获得社会权利。
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