destruição da constituição por dentro

Tiago de Sousa Moraes, C. Bitencourt
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Abstract

O presente trabalho terá como foco propor reflexões sobre o constitucionalismo abusivo e a presença de práticas desconstituintes no cenário atual de erosão democrática, analisando a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 622 como um caso modelo para discutir o encaixe dessas proposições teóricas na decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. O problema de pesquisa que conduz essa investigação é: considerando o atual contexto político-institucional de erosão democrática no Brasil, as ações administrativas e governamentais praticadas no âmbito do caso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 622 podem ser classificadas como práticas autoritárias dentro de um quadro de constitucionalismo abusivo ou o conceito de práticas desconstituintes estaria mais adequado ao que foi discutido nesta decisão do Supremo Tribunal Federal? Os objetivos deste ensaio se resumem a desenvolver os conceitos de constitucionalismo abusivo e práticas desconstituintes, bem como examinar a ação em comento, a partir dessas duas perspectivas teóricas, com a finalidade de propor reflexões em relação a essas categorias analíticas e suas aproximações com o caso concreto narrado. A metodologia do trabalho se vale do método de abordagem dialético, de cunho analítico-dogmático. Com isso, conclui-se que as medidas restritivas do Decreto nº 10.003/2019, as quais foram declaradas inconstitucionais pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 622, devem ser caracterizadas como ações governamentais que visam destruir por dentro a Constituição, ou seja, são medidas que integram o que Cristiano Paixão classifica como práticas desconstituintes.
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从内部破坏宪法
这工作将重点提出反思的滥用和宪政实践desconstituintes的出现在场景中违约的侵蚀,分析民主,很高级的622为例,讨论模型的成像理论的命题在全体联邦最高法院裁决。导致本研究的研究问题是:考虑到现今的民主政治和制度环境的侵蚀在巴西,政府的管理操作和应用的情况下违约Arguição,很高级的622可以分为滥用的宪政实践的框架内独裁或desconstituintes实践的概念是最适合在联邦最高法院的决定了吗?这个测试的目标归结为虐待的宪政发展的理念和实践desconstituintes那儿检查动作,从这些理论两个角度,来分析提出目标在这些类别的方法和叙述的具体案例。这部作品的方法论采用了辩证的方法,具有分析和教条的性质。淡,这样的限制措施的10003/2019º,被宣布为违宪的Arguição失败是很高级的622,应该让政府行为怎样摧毁在宪法的措施,即是克里斯蒂安在desconstituintes实践具有激情。
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