ensino superior à distância e sua relação com o direito tributário

Abstract

O ensino superior à distância é uma das modalidades de prestação de serviço na esfera da educação, sendo que ao ocorrer este fornecimento é gerado ao Município ou ao Distrito Federal o direito a cobrança de um tributo denominado de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). O conhecimento a respeito da incidência deste imposto decorrente da prestação do serviço educacional referido é o objetivo geral deste artigo, motivo pelo qual houve análise do Capítulo I, do Título VI da Constituição Federal denominado “do sistema tributário nacional”, bem como foram estudados os Princípios Tributários, leis específicas pertinentes ao ensino superior à distância e ao ISSQN, além de consultados livros de doutrinadores na área tributária e igualmente uma autora na esfera do Ensino à Distância (EaD). Contudo o ser-humano possui a virtude de pensar e isto as vezes o leva a ter ideias contrárias aos demais, o que também se reflete ao entendimento quanto a aplicação das normas que regram a relação jurídica em questão, razão pela qual o presente escrito também investigou o que Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Paraná entendem sobre o objetivo geral deste artigo.