A Portaria 1.129/2017 e o impacto na fiscalização do trabalho em condições análogas à de escravo no Brasil contemporâneo

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar a atual situação de trabalhadores brasileiros que estão diariamente expostos a condições de trabalho degradantes e vem exercendo suas funções em ambientes de trabalho cujo cenário é de escravidão. A partir disso, faz-se necessário entender como as autoridades têm realizado a fiscalização de tais locais de trabalho e após a implantação da Portaria 1.129/2017 observar, além de seus impactos, os movimentos realizados a fim de erradicar o problema da exploração da mão de obra atual, atentando para o controle exercido pela Administração Pública através do Poder de Polícia. Além disso, é de extrema importância compreender sua eficácia frente às mudanças e medidas que visam erradicar a exposição do trabalhador em situações precárias e abusivas que potencializam as condições de escravidão no ambiente de trabalho. Por fim, a percepção dos efeitos e mudanças da Portaria 1.129/2017 na regulamentação da fiscalização do trabalho escravo contemporâneo, considerando a sua consequente revogação e implantação de nova Portaria 1.293/2017, ainda em vigor.