A Nova LINDB e o processo estrutural como método de controle judicial de políticas públicas no Brasil: o exemplo da “ACP do Carvão”

Abstract

Há um método ideal de controle de políticas públicas no Brasil? Quais os limites e possibilidades das medidas estruturais enquanto formas de controle judicial de políticas públicas? O presente artigo oferece algumas reflexões sobre a existência de parâmetros jurídicos para o controle de políticas públicas no Brasil, superando o atual cenário de irreflexão administrativa e de hipertrofia da atuação de órgãos de controle externo. O artigo parte da premissa de que a noção de “processo estrutural” apresenta contornos ideais para balizar a forma de se exercer controle sobre a matéria, ao instituir deveres de motivação, legitimação e processualização a serem observados no controle de questões relativas às políticas públicas. O modelo é então utilizado para analisar como um dos pioneiros processos estruturais no Brasil, a ACP do Carvão, impactou o desenho de múltiplas políticas públicas relacionadas à demanda.