Diálogos quanto à (in) constitucionalidade da pena de perdimento e o direito fundamental de propriedade

Abstract

O presente trabalho tem como precípua missão analisar à (in) constitucionalidade da pena de perdimento aplicada em matéria aduaneira, ponderando os argumentos favoráveis e contrários à sua aplicação pela administração pública nos casos de importação irregular por parte de particular. Para consecução dos objetivos pretendidos com esse artigo será estudado o pressuposto material da referida pena, bem como seus efeitos frente ao direito fundamental de propriedade, tendo como referencial teórico diversos doutrinadores e mesmo jurisprudência aplicadas a essa matéria.Palavras-Chaves: (in)Constitucionalidade, Aduaneiro, Pena de Perdimento e Pressuposto Material.