A busca pela efetivação de direitos fundamentais por meio da prestação de assistência jurídica integral e gratuita por Municípios

Ana Carolina Matheus
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Abstract

O objeto da pesquisa é examinar a possibilidade de prestação jurídica integral e gratuita pelos Municípios no ordenamento jurídico brasileiro. Objetivo geral é analisar dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, notadamente os que garantem ao cidadão o acesso à justiça. Objetivos específicos: enfatizar o dever do Município em concretizar direitos fundamentais; destacar entraves da assistência jurídica brasileira que impedem prestar o serviço; demonstrar que a interpretação que mais se coaduna à Constituição é a que possibilita ao ente municipal prestar o serviço, garantindo acesso dos munícipes à justiça. Será utilizado método dedutivo, fonte bibliográfica, técnicas do referente, categoria, fichamento e conceito operacional.
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通过市政当局提供全面和免费的法律援助来寻求基本权利的实现
这项研究的目的是审查在巴西法律制度中市政当局提供全面和免费法律服务的可能性。总体目标是分析宪法和违宪条款,特别是那些保证公民获得司法公正的条款。具体目标:强调市政当局实现基本权利的义务;强调巴西法律援助中阻碍提供服务的障碍;证明最符合宪法的解释是允许市政实体提供服务,确保公民获得司法公正。它将使用演绎方法、文献来源、参考技术、类别、文件和操作概念。
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