Jurisdição penal e proporcionalidade: linhas sobre a proteção de direitos fundamentais na execução penal

Abstract

Este trabalho tem como objeto a relação entre a jurisdição penal no âmbito da execução penal e a norma de proporcionalidade. Inicialmente, foca-se na execução penal, quando o condenado cumpre sanção imposta pela Justiça, devendo o Juiz de execução proteger os seus direitos fundamentais não atingidos pela pena. Depois, trata-se da norma de proporcionalidade desde a perspectiva dos direitos fundamentais, em sua dimensão de proibição de excesso, demonstrando o seu potencial para proteger os direitos fundamentais dos apenados. São abordadas, de forma crítica, duas situações práticas para exemplificar o cruzamento dos dois temas: a súmula 491 do STJ e a proibição de insuficiência. A metodologia utilizada foi a hipotético-dedutiva, partindo-se da premissa maior para a menor. Como hipótese central, a ser confirmada na conclusão, a norma de proporcionalidade é apta a proteger os direitos fundamentais do condenado, desde que exclusivamente como proibição de excesso.