Direito administrativo dos Estados Unidos: um modelo para o direito administrativo global?

Abstract

Este artigo examina o potencial de utilização do direito administrativo dos EUA no desenvolvimento de um direito administrativo global para garantir maior responsabilidade pelo crescente exercício da autoridade regulatória por parte dos tomadores de decisão governamentais internacionais ou transnacionais em uma ampla variedade de campos. Ele discute como o direito e a prática administrativos dos EUA podem constituir um ponto de partida útil para o desenvolvimento de abordagens “top down” e “bottom up” para compreender e desenvolver o direito administrativo global. Um direito administrativo global deve, é claro, basear-se em princípios e práticas jurídicas de muitos sistemas e tradições jurídicas nacionais e regionais, bem como em fontes do direito internacional. Dessa forma, a perspectiva baseada nos EUA oferecida neste artigo é apenas uma das muitas que devem ser consideradas.