Estudo sobre os contratos de adesão aos planos de saúde: questionamento sobre o adequado e efetivo atendimento ao consumidor

Abstract

Cuida-se de estudo acerca dos contratos de adesão celebrados para a aquisição de planos privados de assistência à saúde. Esmiuçou-se o tema a partir da relevância jurídica do direito subjetivo à saúde no âmbito do Direito Constitucional, percorrendo os regramentos dos Direitos Civil e Consumerista. Averiguou-se amplo arcabouço normativo atinente ao tema, sob a ótica da Teoria do Diálogo das Fontes (MARQUES), a fim de analisar a existência de mecanismos legais para a proteção dos direitos e garantias fundamentais do beneficiário, parte vulnerável no negócio jurídico celebrado com a operadora de planos de saúde. Abordamos a Lei de Planos e Seguros de Saúde, sua regulação e especificidades; bem como a estrutura normativa emanada dos Órgãos de Proteção; e tratando da judicialização da saúde privada. Num terceiro momento, indagou-se acerca da eficiência e qualidade na gestão da saúde privada. Com isso, em homenagem ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana e ao princípio da efetiva tutela da saúde, busca-se demonstrar a máxima efetividade do direito à saúde, parte integrante da personalidade jurídica dos indivíduos.